5. Consórcios Públicos

CF, ART 22, XXVII
1. UNIÃO - LEI 11.107/05
  1. NOR. GERAIS
PROIBIÇÕES
1. UNIÃO + MUNIC
2. ESTADO + MUNIC. out Estad
3. UNIÃO /EST/MUN outros Est
PERMISSÕES
1. UNIÃO + EST+ MUNIC.
2. DF + MUNICÍPIOS
3. ESTADOS + MUNIC
CONCEITO
1. PJ+ENTES F + LEI11.107/05 + COOPER + INT COMUM+ ASSOC + PJDP ou PJDP
CRIAÇÃO = NATUR. CONTRATUAL
1. PREC. P. INTEÇÕES.
  1. RATIFIC LEI
  2. CONTRATO PRELIM
  3. CONTRAT CONSOR PUB.
DISCIP. LEI PARTICIP
1. DISPEN. RATIF
ART. 241 CF
1. ENTES = LEIS PROPRIAS
  1. MODALIDADES
    1. CONSÓRCIOS P.
    2. CONVÊNIOS C.
    3. GEST. ASSOCIAD S.P..
EXTINÇÃO
1. INSTRUM APROV A.G
  1. RATIFICADO LEI
REPRESENTANTE LEG.
1. 1 DOS CHEFES EXECUT
FISCALIZAÇÃO
1. CONT/OPER/PATRIM
  1. TC = REPRESENT LEGAL

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