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SENTENÇA PENAL
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SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA
- pena
ABSOLUTÓRIA
- PRÓPRIA
- absolvição
- IMPRÓPRIA
- medida de segurança
- PRÓPRIA
REQUISITOS - Art 381 CPP
- relatório
- fundamentação
- dispositivo
- fundamentação
- relatório
TERMINATIVAS DE MÉRITO
- põe fim ao processo sem condenar ou absolver (ex: sentença declaratória de extinção de punibilidade)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - art. 382
- obscuridade - ambiguidade - contradição - omissão
EMENDATIO LIBELLI - art. 383 CPP
- Juiz pode atribuir crime diferente AO MESMO FATO!
- Recurso da defesa no Tribunal - NÃO PODE atribuir pena mais grave!
- NÃO CABE: doloso --> culposo tentado --> consumado
- Juiz pode atribuir crime diferente AO MESMO FATO!
MUTATIO LIBELLI - ART. 384
- momento: após instrução probatória
- nova definição jurídica do fato
- prova existente nos autos e não contida na peça de cusação
- MP deve aditar a denúncia/queixa - 5 dias
- se Juiz admitir - retorna instrução
- MP deve aditar a denúncia/queixa - 5 dias
- prova existente nos autos e não contida na peça de cusação
- nova definição jurídica do fato
- momento: após instrução probatória
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- Mind Map on SENTENÇA PENAL, created by Bruna Amorim on 30/08/2016.
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- Bruna Amorim
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