REGIMENTO INTERNO12

REGIMENTO INTERNO12

1. 6 - Sessões

   • 6.1 A SESSÕES ORDINÁRIAS ocorrerão duas vezes por semana até o máximo de oito vezes ao mês.
     • § 1º - As sessões ordinárias realizar-se-ão em dias e horários estabelecidos pelo Tribunal, sempre com a presença do Procurador Regional Eleitoral.
       • SESSÃO ORDINÁRIA
         • máximo de 8 por mês, em regra SALVO PERÍODO DE 90 DIAS ANTES E 90 DIAS APÓS AS ELEIÇÕES: máximo de 15 ao mês.
     • SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
       • quando necessário por convocação do Presidente do TRESP ou do Tribuna
   • 6.2 - Quórum de instalação e votação
     • Dos 7 Juízes...
       • INSTALAÇÃO
         • instalação da sessão é de QUATRO MEMBROS
           • 1, 2 ou 3 Juízes presentes
             • NÃO haverá instalação da sessão
               • § 1º - Não havendo quorum, será convocado o respectivo substituto, segundo a ordem de antigüidade no Tribunal.
                 • NÃO participarão do julgamento os Juízes que não tenham ouvido o relatório ou assistido aos debates, SALVO quando, não tendo havido sustentação oral, se derem por esclarecidos.
         • 4 OU 5 Juízes presentes + Presidente do TRESP
           • 3 votos para aprovação da matéria
         • 6 Juízes presentes + Presidente do TRESP
           • 4 votos para aprovação da matéria
   • 6.2 - Ordem dos assentos na sessão de julgamento
     • Art. 60 - Durante as sessões, o Presidente ocupará o centro da mesa, sentando-se à sua direita o Procurador Regional Eleitoral e, à sua esquerda, o Secretário do Tribunal ou quem suas vezes fizer; seguir-se-ão, do lado direito, o Vice-Presidente e, à esquerda, o Juiz do Tribunal Regional Federal, sentando-se os demais Juízes na ordem de antigüidade, alternadamente, à direita e à esquerda do Presidente.
       • Exige-se o uso de vestes talares nas sessões e audiências dos:  Juízes do TRE-SP;  Procurador-Regional Eleitoral; e  Secretário; e  Advogados, em sustentação oral. Os servidores, por sua vez, utilizaram “meia-capa”.
   • 6.3 - Ordem dos Trabalhos
     • ORDEM DOS TRABALHOS NA SESSÃO
       • verificação do quórum leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior leitura do expediente publicação de resoluções e acórdãos comunicações ao Tribunal Discussão, votação e decisão dos processos (começa pelos atrasados e, após, julga-se conforme ordem de classificação)
         • ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO AS PARTES PODERÃO:
           • apresentar memoriais se inscrever para sustentação oral
       • PUBLICAÇÃO DE PAUTA
         • regra prazo de 48 horas de antecedência a contar da sessão de julgamento
         • independem de publicação de pauta
           • habeas corpus conflito de competência embargos de declaração agravos exceções consultas, representações ou reclamação em matéria administrativa recursos referentes a apuração de eleição e contra decisão de junta eleitoral
         • PROCESSOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA,serão publicadas apenas as informações abaixo:
           • número classe iniciais das partes nome dos advogados
     • A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS E REQUERIMENTO DE SUSTENÇÃO ORAL PODEM SER FEITOS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO NOS SEGUINTES PROCESSOS
       • recursos que envolvam a apuração das eleições ou contra junta eleitoral processos de registro de candidatos processos referentes às eleições
     • ordem de votação dos processos. Primeiramente o processo será anunciado, lido o relatório e ouvido o Procurador-Regional Eleitoral quando for o caso, a matéria será posta à discussão e julgamento.
       • Primeiramente vota o relator, após vota o revisor se houver e, na sequência, votam os demais Juízes na ordem inversa de assento na mesa.
   • 6.4 - Sustentação Oral
     • 10 minutos de sustentação oral:
       • mandado de segurança;  habeas corpus  registro de candidatos  prestação de contas  pesquisa eleitoral  propaganda eleitoral  AIME  AIJE e recursos.
     • 20 minutos de sustentação oral:
       • RCED.
     • 15 minutos para sustentação oral:
       • deliberação quanto ao recebimento de denúncia em ações penais originárias
     • não haverá sustentação oral:
       • agravo  embargos de declaração  conflito de competência  exceções  urnas impugnadas ou anuladas  recurso administrativo  carta testemunhável  consulta, representação e reclamação que versarem sobre matéria administrativa
     • observações e questões referentes à organização
       •  o advogado do recorrente faz a sustentação oral por primeiro.  se ambas as partes recorrerem, sustentará por primeiro o autor.  quando houver mais de um advogado para a mesma parte, o tempo será igualmente dividido entre eles, a não ser que os procuradores combinem algo diverso.
         • se houver mais de uma parte autora ou ré com advogados diferentes, os períodos acima de sustentação oral serão contados em dobro e o tempo de sustentação será divido igualmente entre os advogados, exceto se convencionarem de forma diversa.  se o recurso for do órgão ministerial, o Procurador-Regional Eleitoral se manifestará por primeiro.  admite-se a utilização de notas ou apontamentos durante a sustentação oral, vedada a utilização de memoriais.
   • 6.5 - Questões preliminares e prejudiciais
     • As questões preliminares que envolvem aspectos processuais ou de ordem devem ser analisadas antes do mérito do processo propriamente.
   • 6.6 - Quórum de julgamento
     • Art. 67 - Iniciado o julgamento, ultimar-se-á na mesma sessão, salvo nos casos de pedido de vista ou de ocorrência de fatos que tornem necessária a sua suspensão.
       • Antes de proclamada a decisão, admite-se que qualquer dos Juízes altere o voto.  Em caso de empate, o Presidente do TRE-SP será chamado a desempatar a votação.
       • PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
         • regra: na sessão seguinte
         • publica-se na mesma sessão
           • arguição de inelegibilidade propaganda eleitoral prestação de contas em período eleitoral
       • as decisões judiciais do Tribunal são denominadas de acórdão, já as determinações de caráter normativo são denominadas de resolução.
         • após a lavratura, o acórdão será encaminhado no prazo de 48 para publicação no diário oficial. O órgão de imprensa tem prazo de 3 dias para publicar a matéria, sob pena de ser determinada a intimação pessoal das partes interessadas.
           • a remuneração dos membros do TRE-SP será calculada em função do número de sessões que participaram ao longo do mês.

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