Servidores Públicos

Servidores Públicos

1. O DF instituirá regime jurídico único (Estatutário) e planos de carreira para os servidores da adm pública direta, autarquias e fundações públicas, nos termos da CF

   • No exercício da competência estabelecida no caput, serão ouvidas as entidades representativas dos servidores públicos por ela abrangidos
   • As entidade integrantes da adm pública indireta não mencionadas no caput instituirão planos de carreira para os seus servidores

2. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório de ver observar:

   • Natureza, grau de responsabilidade, as peculiaridades e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira
   • Os requisitos para a investidura

3. O DF deve manter a escola de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com os demais entes federados ou suas entidade

4. Os Poderes Executivos e Legislativos devem publicar, até 31 de janeiro de cada ano, os valores do subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos

5. A lei disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade

6. Direitos

   • Gratificação do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente
   • Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei
   • Proteção especial à servidor a gestante ou lactante, inclusive mediante adequação ou mudança temporária de suas funções, quando for recomendável a sua saúde ou à do nascituro, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens
   • Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes
   • Vedação do desvio de função, ressalvada, sem prejuízo de seus vencimentos, salários e demais vantagens do cargo, emprego ou função
     • A mudança de função concedida a servidora gestante, sob recomendação médica
     • A transferência concedia a servidor que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, para locais ou atividades compatíveis com a sua situação
   • Recebimento de Vale-transporte, nos casos previstos em lei
   • Participação na elaboração e alteração dos planos de carreira
   • Quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da adm direta, indireta e fundacional do DF até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido o disposto em lei
   • É computado como serviço efetivo, para efeito de progressão funcional ou concessão de licença-prêmio e aposentadoria nas carreiras específicas do serviço público, o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF
   • É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, observado o disposto no Art. 8 da CF
     • A lei disporá sobre licença sindical para os dirigentes de federações e sindicados de servidores públicos, durante o exercício do mandato, resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um