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Excesso de Exação

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Crimes contra a administração pública, excesso de exação. Conheça nosso canal: https://www.youtube.com/channel/UCR1gvh_qu35xzI1lMyVqxXw?sub_confirmation=1
Thiago Emanuel
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Thiago Emanuel
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Resource summary

Excesso de Exação
  1. Exigir
    1. Tributo ou contribuição social
      1. Que sabia ou deveria saber indevido
        1. Quando devido
          1. Emprega meio vexatório ou gravoso
      2. Art. 316 §1°
        1. Reclusão
          1. 3 a 8 anos e multa

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