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Excesso de Exação
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Excesso de Exação
Exigir
- Tributo ou contribuição social
- Que sabia ou deveria saber indevido
- Quando devido
- Emprega meio vexatório ou gravoso
- Tributo ou contribuição social
Art. 316 §1°
Reclusão
- 3 a 8 anos e multa
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Information
- Description
- Crimes contra a administração pública, excesso de exação. Conheça nosso canal: https://www.youtube.com/channel/UCR1gvh_qu35xzI1lMyVqxXw?sub_confirmation=1
- Created by
- Thiago Emanuel
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