CRIME AMBIENTAL - Circunstâncias atenuantes e agravantes

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• Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

1. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO

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   • Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente
2. ARREPENDIMENTO

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   • Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada
3. COMUNICAÇÃO PRÉVIA

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   • Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental
4. COLABORAÇÃO

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   • Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

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• Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

1. VANTAGEM PECUNIÁRIA

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   • para obter vantagem pecuniária
2. COAÇÃO

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   • coagindo outrem para a execução material da infração;
3. PERIGO À SAÚDE PÚBLICA

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   • afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
4. DANOS À PROPRIEDADE ALHEIA

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   • concorrendo para danos à propriedade alheia;
5. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

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   • atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
6. ÁREAS URBANAS

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   • atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
7. PERÍODO DE DEFESO

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   • em período de defeso à fauna;
8. EM DOMINGOS OU FERIADOS
9. À NOITE
10. SECA OU INUNDAÇÕES

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    • em épocas de seca ou inundações;
11. ESPAÇO TERRITORIAL PROTEGIDO

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    • no interior do espaço territorial especialmente protegido;
12. ANIMAIS

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    • com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
13. FRAUDE OU ABUSO

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    • mediante fraude ou abuso de confiança;
14. ABUSO DE DIREITO

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    • mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental
15. VERBAS PÚBLICAS

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    • no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
16. ESPÉCIES AMEAÇADAS

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    • atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
17. FUNCIONÁRIO PÚBLICO

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    • facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
18. REINCIDÊNCIA