MEDIDA PROVISÓRIA

MEDIDA PROVISÓRIA

1. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA

   • TEMER
     • PODERÁ
       • FORÇA DE LEI
         • DEVERÁ
           • ENVIAR DE IMEDIATO AO CN
     • INICIATIVA

2. NÃO PODE MP

   • NACIONALIDADE
   • CIDADANIA
   • [...] POLÍTICOS
     • [DIREITOS]
     • [PARTIDOS]
   • DIREITO
     • ELEITORAL
     • PENAL
     • PROCESSUAL
       • PENAL
       • CIVIL
   • JUDICIÁRIO + MP
     • ORGANIZAÇÃO
     • CARREIRA
     • GARANTIAS
   • ORÇAMENTOS
     • PLANOS PLURIANUAIS, DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, ORÇAMENTO E CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES, SALVO ARTIGO 167 §3º "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62."
   • DETENÇÃO OU SEQUESTRO DE BENS, POUPANÇA OU ATIVOS FINANCEIROS
     • COLLOR
   • RESERVADA A LC
   • PROJETO DE LEI APROVADO E PENDENTE DE SANÇÃO OU VETO

3. INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS

   • EFEITOS SÓ NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE
     • SE CONVERTIDA EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA EM QUE FOI EDITADA

4. PERDERÃO EFICÁCIA

   • SE NÃO FOREM CONVERTIDAS EM LEI
     • 60 DIAS
       • DA PUBLICAÇÃO DA MP. #SUSPENDE O PRAZO NOS RECESSOS.
       • PRORROGÁVEL + 60
         • CN DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURÍDICAS
           • DECRETO LEGISLATIVO
             • ATÉ 60 DIAS APÓS A REJEIÇÃO OU PERDA DA EFICÁCIA DA MP
               • SENÃO A MP REGERÁ AS RELAÇÕES JURÍDICAS

5. JUÍZO PRÉVIO

   • CADA UMA DAS CASAS DO CN

6. NÃO FOR APRECIADA

   • ATÉ 45 DIAS
     • REGIME DE URGÊNCIA
       • SOBRESTAMENTO
         • TRANCAR A PAUTA

7. INICIA PELA CD

   • PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA
     • EMENDAS DO SF E CD, PRAZO DE 10 DIAS
     • TEMER
       • PODE SOLICITAR URGÊNCIA À APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE SUA INICIATIVA
     • STF
     • TRIBUNAIS SUPERIORES

8. COMISSÃO MISTA

   • DEPUTADOS + SENADORES
   • EXAMINAR + PARECER DAS MP's
     • ANTES DE SEREM APRECIADAS PELO PLENÁRIO DE CADA CASA
     • SESSÃO SEPARADA

9. NÃO PODE REEDITAR MP

   • SÓ NA PRÓXIMA SESSÃO LEGISLATIVA

10. NÃO PODE AUMENTAR DESPESA

    • PROJETOS DE INCIATIVA EXCLUSIVA DO TEMER
      • EXCEÇÃO OS CRÉDITOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
    • PROJETOS SOBRE ORGANIZAÇÃO
      • CD
      • SF
      • TRIBUNAIS FEDERAIS
      • MP

11. TEMER

    • VETARÁ PROJETO DE LEI
      • NO TODO OU EM PARTE
        • INCONSTITUCIONAL OU CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO
          • VETA
            • TOTAL OU PARCIALMENTE
              • VETO PARCIAL - TEXTO INTEGRAL DE ARTIGO, PARÁGRAFO, INCISO OU ALÍNEA
              • 15 DIAS ÚTEIS
                • DO RECEBIMENTO
                  • COMUNICA AO PRESIDENTE DO SF
                    • 48h OS MOTIVOS DO VETO
                • SILÊNCIO IMPORTARÁ SANÇÃO TÁCITA
      • DERRUBA O VETO
        • SESSÃO CONJUNTA
          • DENTRO DE 30 DIAS
            • A CONTAR DO RECEBIMENTO
              • REJEITA O VETO POR MAIORIA ABSOLUTA
                • DERRUBOU O VETO!!!!
                  • ENVIA PARA PROMULGAÇÃO DO TEMER
                    • SE O TEMER NÃO PROMULGAR EM 48h
                      • PRESIDENTE DO SF PROMULGA
                        • 15 DIAS + 30 DIAS
                        • SENÃO O VICE-PRSIDENTE DO SF PROMULGA
                          • SEM PRAZO
            • SE NÃO DECIDIR NESSE PRAZO, COLOCA NA PAUTA DO DIA E SOBRESTA OS OUTROS

12. PROJETO DE LEI REJEITADO

    • NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA
      • SÓ POR MAIORIA ABSOLUTA DE QUALQUER DAS CASAS DO CN

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