ITBI - ISENÇÃO

ITBI - ISENÇÃO

1. ato transmissivo relativo à PRIMEIRA AQUISIÇÃO de unidades habitacionais financiadas pelo Fundo Municipal de Habitação (FMH)

   • FMH

2. as transmissões relativas à aquisição , por PESSOA FÍSICA, de imóveis de uso exclusivamente residencial, cujo valor total seja igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na data do fato gerador, desde que o ato transmissivo:

   • I - seja relativo à primeira aquisição do imóvel por parte do beneficiário da isenção
   • II - esteja compreendido no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
   • Ficam os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, dispensados de exigir documento ou certidão que comprove a concessão da isenção estabelecida
     • EXCEÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS TABELIONÁRIOS
     • Ficam os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, obrigados a enviar mensalmente ao Departamento de Rendas Imobiliárias, da Secretaria Municipal de Finanças, relação com a qualificação dos contribuintes beneficiados (nome, endereço, CPF), do imóvel (número do contribuinte do IPTU) e da transmissão (data e valor)
       • Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos, que infringirem o disposto ficam sujeitos à multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por transação não relacionada.

3. aquisição pelo Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, gerido pela Caixa Econômica Federal para os Programas Crédito Solidário e Minha Casa, Minha Vida – Entidades

   • FDS - CEF : PCS/ PMCMV

4. Ficam isentas do imposto as transmissões de bens ou de direitos relativos a imóveis adquiridos

   • pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal, para o Programa de Arrendamento Residencial – PAR
     • FAR - PAR
   • II - pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C-DHU;
     • CDHU
   • III - pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP;
     • COHAB
   • IV - pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal para o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
     • FAR - PMCMV