ITBI - DISPOSIÇÕES GERAIS

ITBI - DISPOSIÇÕES GERAIS

1. DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS : A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor corrigido monetariamente de acordo com os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais, até a regular intimação do interessado para receber a importância a ser devolvida

2. INFRAÇÃO APURADA : Apurada qualquer infração à legislação relativa a este imposto, será efetuado lança-mento complementar e/ou Auto de Infração e Intimação

   • Caso o contribuinte ou o autuado reconheça a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido em 50%
   • Caso reconheça a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, no curso da análise da impugnação ou no prazo para interposição de recurso ordinário, o valor das multas será reduzido em 25%

3. ARBITRAMENTO DA BC : Não concordando o órgão fazendário municipal com o valor declarado do bem trans-mitido, ou com os esclarecimentos, declarações, documentos ou recolhimentos prestados, ex-pedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo e aplicação das demais cominações legais

   • O contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória ao valor arbitrado, na forma, condições e prazos regulamentares