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Princípios Constitucionais do Direito Penal

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Princípios Constitucionais do Direito Penal

Constitucionais
1. Base interpretativa
2. Força Normativa
3. Quais??
  1. Legalidade
    1. Segurança Jurídica
    2. Reserva Legal
      1. LEI
        Sentido Estrito
        Proíbe
        Vagas
        Imprecisas
      2. MP?
        NÃO
        PODE
        Favorável ao Réu
        STF
    3. Anterioridade
  2. Individualização da Pena
  3. Humanização da pena
  4. Presunção de Inocência
  5. Instranscendência da Pena
LEGALIDADE
1. SEGURANÇA JURÍDICA
2. VERTENTES
  1. RESERVA LEGAL
    1. LEI
      1. SENTIDO ESTRITO
        PROÍBE
        VAGAS
        IMPRECISAS
        PERMITE
        NORMAS EM BRANCO
        HOMOGÊNEAS
        HETEROGÊNEAS
    2. MP
      1. DIVERGÊNCIA
        PODE
        STF
        AJUDAR RÉU
        NÃO PODE
  2. ANTERIORIDADE
INTRANSCENDÊNCIA
INDIVIDUALIZAÇÃO
HUMANIDADE
INOCÊNCIA
CARACTERÍSTICAS
1. BASE INTERPRETATIVA
2. FORÇA NORMATIVA

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