INVENTÁRIO

INVENTÁRIO

1. inventário administrativo ou extrajudicial. artigo 610 §1º e §2º

2. Tradicional ou solene. Artigos 610 a 658 do CPC/2015

3. Arrolamento comum. Arts. 659 ao 663 do CPC/2015

4. Arrolamento sumário. Artigos 664 ao art. 666 do CPC/2015

5. Trata-se de procedimento especial de jurisdição contenciosa para a regularização do direito de propriedade

6. Devem constar todos os tipos de bens e obrigações que compõem a herança, devendo constar também a meação do cônjuge.

7. havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário será obrigatoriamente judicial e, deverá ser aberto no prazo de sessenta dias a contar da abertura da sucessão sob pena de multa.

8. O foro em regra é o último domicílio do autor da herança, ou da situação dos bens imóveis (na falta de domicílio certo). A regra de competência para o juízo orfanológico é relativa, devendo ser arguida a exceção[5] se for o caso e admitindo-se a prorrogação.

9. abertura do inventário

   • Será aberto por meio de petição inicial por quem estiver na posse e administração do espólio (art. 615 do CPC/2015) e nas pessoas legitimadas conforme prevê o art. 616 do CPC/2015.

10. nomeação do inventariante

    • A pessoa jurídica não pode ser inventariante
    • A decisão que nomeia inventariante pode ser desafiada por agravo de instrumento.

11. Oferecimento das primeiras declarações

12. citação dos interessados

13. Avaliação dos bens

14. Cálculo e pagamento de impostos devidos

15. Ultimas declarações

16. Ppartilha e sua homologação

    • “Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio[8] for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
      • Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
      • Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
      • Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados
      • Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha