Regime de Previência Complementar Lei 12.618

Regime de Previência Complementar Lei 12.618

1. Servidores públicos efetivos da União, Autarq, Fund, Minist. Público Poder Jud. Trib. de contas

   • Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta Lei
   • Os Servidores com remuneração superior ao limite máximo
     • Complementar a sua aposentadoria superior ao teto do RGPS
     • Do RGPS e Regime próprio , venham a ingressar

2. Patrocinador

   • União, Autarquias e fundações
   • Aporte de contribuições e transf.
     • A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto nesta Lei e nos estatutos respectivos das entidades.

3. Participante

   • Servidor Público

4. Assistido

   • Participante ou beneficiário em gozo de prestação continuada

5. Entidades fechadas da PC

   • a União autorizada a criar, observado o disposto no art. 26 e no art. 31, as seguintes entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001
   • Funpresp-Exe
     • Fundação de Previdência Complementar do poder Executivo
       • para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Presidente da República;
   • Funpresp- Leg
     • para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e
     • Fundação de Previdência Complementar do poder do poder Legislativo
   • Fumpresp- Jud
     • Fundação de Previdência Complementar do poder do poder judiciário
   • Estrutura organizacional
     • Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente
     • Conselho deliberativo - 6 membros
     • Conselho Fiscal 4 membros
     • Diretoria Executiva 4 membros
       • As diretorias executivas serão compostas, no máximo, por 4 (quatro) membros, nomeados pelos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência complementar
   • Poderão criar
     • Comitês de acessoramento técnico consultivo
       • As entidades fechadas de previdência complementar poderão criar, observado o disposto no estatuto e regimento interno, comitês de assessoramento técnico, de caráter consultivo, para cada plano de benefícios por elas administrado, com representação paritária entre os patrocinadores e os participantes e assistidos, sendo estes eleitos pelos seus pares, com as atribuições de apresentar propostas e sugestões quanto à gestão da entidade e sua política de investimentos e à situação financeira e atuarial dos respectivos planos de benefícios e de formular recomendações prudenciais a elas relacionadas.
   • Regime jurídico de pessoal - legislação trabalhista
   • Submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos
     • Realização de concurso público para a contratação de pessoal
       • Publicação anual, na imprensa Oficial de seus demostrativos contábeis
         • Princípios da administração pública
   • Financiamento
     • Integralmente por duas receitas
       • Contribuições patrocinadores, participantes e assistidos, resultados de aplicações e doações

6. Possui carater facultativo ( voluntário ), é privado

   • O Regime de Previdência Complementar é privado, possui caráter facultativo (voluntário), se organiza sob a forma de entidade aberta (bancos e seguradoras) e entidade fechada (fundo de pensão). É autônomo em relação à Previdência Social oficial e se baseia na constituição de reservas (poupança). Seu regime financeiro, portanto, é o de capitalização.

7. Benefícios

   • Benefício programado
     • Complementação da aposentadoria
   • Invalidez e morte
   • Modalidade de contribuição definida
     • A distribuição das contribuições nos planos de benefícios e nos planos de custeio será revista sempre que necessário, para manter o equilíbrio permanente dos planos de benefícios. § 2º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o valor do benefício programado será calculado de acordo com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo.
   • Assegura-se pelo menos

8. Recursos garantidores

   • DiretrizesLimites estabelecidos pelo CMN - Conselho Monetário Nacional
   • Obedecerá
   • Gestão
   • Instituições Carteira própria, carteira administrativa, ou fundos de investimento, com licitação cont. 5anos
     • Autorizados na Comissão de Valores mobiliários CVM

9. Contribuições

   • Alíquota será definida pelo participante anualmente
     • Além da cont. normal Poderá contribuir facultativamente sem o patrocinador, sem contrapartida da união
     • A remuneração do servidor quando afastado será coberta pelo ente público
   • Alíquota do patrocinador será igual a do participante não excedendo 8,5 %

10. Regime Jurídico de Direito Privado, autonomia administrativa, financeira e gerencial

11. Prazos

    • O Servidor tem 24 meses para aderir a Previdência complementar, contados a partir da instalação do fundo
    • A UNIAO é autorizada a criar as entidades fechadas, e sua instalação no prazo de 180 dias
      • As Funpresp deverão entrar em funcionamento no prazo de 240 dias
        • Art. 26. A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud deverão entrar em funcionamento em até 240 (duzentos e quarenta) dias após a publicação da autorização de funcionamento concedida pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

12. Servidores que ingressaram após a lei, ficam no teto da RGPS, fim da apos. integrais

    •  Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, deixou de existir a possibilidade de aposentadoria com proventos integrais para os servidores admitidos após a criação do fundo, tendo a base de cálculo do valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil sido limitada ao teto do regime geral de previdência social

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