Políticas de Acesso

Políticas de Acesso

1. Princípios

   • Abertura ampla dos arquivos, tornando a sua existência pública
     • Restrições devem constar na política de acesso
     • Devem ser fornecidos o máximo de dados a respeito do material restrito (motivo e data da revisão)
     • Usuário deve saber a existência de destruição das séries
   • Abordagem proativa
   • Restrições devem ser claras de duração determinada
     • Restrições Arquivos privados = instrumento de transferência
   • Condições de acesso igualitárias e justasa
   • Vítimas de crimes graves tem direito ao acesso a documentos restritos (que forneçam evidência)
   • Usuários tem o direito de apelar a negativas de acesso
   • Restrições operacionais não podem impedir o acesso
   • Arquivistas participam do processo de tomada de decisão sobre o acesso

2. Gestão de acervos com restrições

   • Fornecimento de informações sobre o arquivo
     • Nível básico: nome da instituição e horarios de funcionamento
     • Inf geral sobre os doc: declaração clara sobre o que pode ser acessado
   • Desenvolvimento de uma política de acesso
     • Restrições gerais: tipos de informação e categorias de retsrição
     • Restrições específicas: discriminadas pela entidade transferidora
     • Procedimentos administrativos (solicitação e recursos)
   • Controle do acesso físico
   • Descrição de documentos sob restrição
   • Pedidos de acesso
     • Dados necessários: nome, endereço, e contato
     • I. de Transf pode definir que o doador seja consultado antes
     • Exceções à restrição: crimes graves (leis internacionais); pesquisa médica estatística ou quantitativa
   • Participação nas decisoes sobre o acesso
     • revisão
     • gestão de risco
     • consulta à legislação
   • Implementar as restrições
   • Documentar as decisões sobre acesso
   • Revisão das restrições
     • Após uma decisão final de recurso, outra revisão pode ser proibida por um período de tempo

3. Lei de Acesso à Informação (Lei 12.427/11)

   • Acesso à informação e divulgação
     • Direito de obter
       • Procedimentos e local de acesso
       • Informação contida nos documentos
       • Informação primária, íntegra, autêntica e atualização
       • Informação sobre atividades desenvolvidas
       • Informação sobre o patrimônio público
       • Informações relativas a projetos e programas
       • Informações sobre inspeções, auditorias e prestações de contas
     • Negação: medidas disciplinares
     • Extravio: abertura imediata de sindicância (justifica sobre o fato em até dez dias)
     • Divulgação (no mínimo)
       • Competências e estrutura organizacional, endereços, telefones e horários de funcionamento
       • Repasses ou transferências de recursos financeiros
       • Despesas
       • Procedimentos licitatórios
       • Dados gerais de programas, ações e projetos
       • Respostas de perguntas frequentes
   • Procedimento de acesso
     • Pedido = identificação + especificação da informação
     • Acesso = imediato, não sendo, prazo = 20 + 10
     • Informação sigilosa = deve ser informado sobre recursos, prazos, condições para interposição e autoridade competente
     • Recursos
       • Prazo para interpor = 10 dias
       • Autoridade deve se manifestar = 5 dias
       • Autoridade superior se negou = recurso à CGU em até 5 dias
       • CGU negou = recurso à CMRI
   • Restrições de acesso
     • Não pode ser negada = tutela de direitos fundamentais
     • Passíveis de classificação (seguranção do Estado e da sociedade)
       • Risco à defesa e à soberania nacionais ou à integridade do território
       • Coloquem em risco negociações ou relações internacionais
       • Coloquem em risco a vida, segurança ou saúde da população
       • Risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária
       • Causem risco a planos ou operações das forças armadas
       • Causem risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientifico ou tencologico
       • Segurança de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
       • Comprometam atividades de inteligencia, investigação ou fiscalização
     • Classificação: ultrassecreta (25 anos); secreta (15 anos); Reservada (5 anos)
       • U = PR, vicec-PR, Minitros, Comandantes, Chefes de missões
       • S = U + titulares da AP (não pode ser subdelegada)
       • R = U + S + cargos de chefia
     • Publicação anual
   • Informação pessoal
     • Restrição = 100 anos ou acesso por previsao legal ou consentimento
     • Consentimento pode ser dispensado: motivos médicos; estatísticas; ordem judicial; defesa de direito humanos; proteção de interesse geral proponderante
   • CMRI
     • Rever classificação: de ofício: a cada 4 anos apos reavaliação
     • Prorrogação apenas uma vez de informação Ultrassecreta
     • Mandato de 2 anos
     • Núcleo de Segurança e Credenciamento