Política Brasil República Federativa Presidencialista do Brasil

Política Brasil República Federativa Presidencialista do Brasil

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• República: Porque o Chefe de Estado é eletivo e temporário  Federativa: Pois os Estados são dotados de autonomia política. As unidades políticas não são hierárquicas, ou seja, Presidente, Governador e Prefeito na verdade, são complementares, por exemplo: o Presidente da República não tem poder hierárquico sobre os Governadores e Prefeitos.  Presidencialista: Porque ambas as funções de Chefe de Governo (Governo Interno) e Chefe de Estado (Relações Exteriores) são exercidas pelo presidente Assuntos considerados de interesse nacional, como segurança militar, direitos trabalhistas e normas de imigração, por exemplo, são de competência da União; assuntos de interesse local, como organização do plano diretor da cidade, são de competência municipal. Os Estados, com algumas poucas exceções, ficaram com o que se conhece por competência remanescente, ou seja, o que não for da competência nem da União, nem dos Municípios, é dos Estados.

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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   • Garante a obrigatoriedade de repasses de receitas entre os entes federativos. um conjunto normativo ao qual todos os cidadãos estão submetidos – eu disse todos, inclusive políticos, magistrados, policiais, eu, você – nasceu como forma de organizar o barraco e limitar um poder governante que já foi absoluto e que carecia de legitimidade. Se devo obedecer a algo, que pelo menos eu participe na sua gênese; se devo me submeter a normas, que todos meus pares também se submetam.
   1. LEGISLATIVO

      Annotations:

      • O Legislativo é responsável por idealizar as leis, além de: - Fiscalizar e controlar as ações do executivo - Fiscalizar as contas da presidência junto com o tribunal de contas - Formar a comissão das CPI"s - Julgar crimes de responsabilidade, inclusive do judiciário O parlamento brasileiro é composto por duas “casas”: a Câmara dos Deputados e o Senado. Qualquer projeto de lei deve primeiramente passar pela Câmara e depois, se aprovado, pelo Senado.
      1. Senado Federal

         Annotations:

         • A Constituição Federal nos diz que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal Para cada estado há o mesmo número de representantes vindos dos 26 estados e do Distrito Federal, logo, são 81 senadores. Cada estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, desconsiderando o número populacional ou o tamanho do estado. A partir de eleições majoritárias são escolhidos senadores para um mandato de 8 anos. Dessa forma, os cargos são renovados de forma alternada: em uma eleição um terço é renovado e na próxima eleição, dois terços das cadeiras. A função do Senador é representar o estado e não a população, por este motivo todos tem a mesma representatividade.
         1. Senadores

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            • Atuam em defesa dos Estados que os elegeram, e não diretamente em defesa da população cumprem um mandato de 8 anos
      2. Câmara dos Deputados

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         • A Constituição Federal nos diz que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo (Deputados Eleitos) Situada em Brasilia
         1. Deputados Federais

            Annotations:

            • Representam a defesa/vontade da população que os elegeram diretamente deputados federais elaboram leis em âmbito nacional
      3. Assembléia Legislativa

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         • Situada em cada Estado
         1. Deputados Estaduais

            Annotations:

            •  deputados estaduais elaboram leis válidas somente nos limites dos seus estados. 
      4. Câmara Municipal
         1. Vereadores

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            • Representa os interesses da população perante o poder público Municipal, desde que não afetem as leis do Estado, União e a Constituição. Entre os interesses estão: criar, extinguir e emendar leis. Além de fiscalizar e controlar as ações e as contas do Prefeito. O valor do salário varia de município para município, equivalendo a algo entre 15% e 70% do salário de um deputado estadual
   2. EXECUTIVO

      Annotations:

      • O Executivo possui a função de fazer as leis funcionarem. O presidente pode votar ou sancionar leis criadas pelo Legislativo, editar medidas provisórias, etc
      1. Presidente (Governo Federal - União)

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         • Determina onde serão investidos os recursos do país, separa quais áreas serão priorizadas, desenvolve e aplica políticas públicas e executa as leis criadas pelo Poder Legislativo
         1. Ministros de Estados
      2. Governador (Governo Estadual)
      3. Prefeito (Município)

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         • Gestor do município (Cidade) Ele cobra impostos e taxas que, por sua vez, devem custear obras, serviços e políticas essenciais para a vida nas cidades. ele mesmo pode propor novas leis, que são submetidas à análise da Câmara e da sociedade. Por outro lado, o prefeito deve cumprir as leis aprovadas pela Câmara, além de submeter suas contas à fiscalização, que ocorre com auxílio do Tribunal de Contas estadual – ou municipal, se houver. Além disso, o prefeito deve elaborar a lei orçamentária anual e submetê-la à Câmara, que pode alterá-la, se julgar necessário. Para colocar em prática seus planos, o prefeito conta com recursos de diversas fontes. A primeira delas é o próprio município, que cobra seus próprios impostos, taxas e outros tributos. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mais conhecido como IPTU, é o mais conhecido imposto municipal. Mas os prefeitos não contam apenas com os impostos coletados no município: a Constituição de 1988 prevê mecanismos de transferência de recursos dos estados e da União para os municípios. Alguns exemplos são: 22,5% dos recursos arrecadados pela União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são repassados aos municípios;50% do imposto sobre propriedade rural situada no território do município;e 25% do ICMS, imposto estadual, também para nas prefeituras.Em muitos casos, os recursos que chegam às prefeituras possuem destinos obrigatórios, como aqueles provenientes de fundos para a saúde e a educação. Essas e outras verbas a que municípios têm direito podem ser encontradas nos artigos 158 e 159 da Constituição. Quem: O candidato que tiver maior quantidade de votos no primeiro turno com 50% mais 1 voto. Ou no segundo turno com maioria simples. Quando: Eleições para prefeito acontecem de 4 em 4 anos. Onde: Na mesma cidade onde o candidato estiver concorrendo. Como: Através de voto em urna eletrônica, pelos moradores da "região", em colégio eleitoral. Porquê: Faz parte do regime democrático, onde o candidato é eleito através do voto da população.
         1. Funcionários públicos
         2. Secretários
         3. Assessores
   3. JUDICIÁRIO

      Annotations:

      • O Poder Judiciário deve interpretar as leis e fiscalizar o seu cumprimento. O mesmo é composto por 11 juízes, escolhidos pelo presidente e aprovados pelo Senado. Sua principal função é resolver conflitos de interesses Seguindo o modelo federativo, ele se divide em Federal, para os assuntos que envolvem interesses nacionais, e em Estadual, para aqueles temas de impacto local