processual civil

processual civil

1. sujeito do processo

   • das partes dos procuradores
     • O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo
       • A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo.
     • Serão representados em juízo, ativa e passivamente
       • I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado
         • II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
           • III - o Município, por seu prefeito ou procurador;
             • IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar
               • V - a massa falida, pelo administrador judicial;
                 • VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
                   • VII - o espólio, pelo inventariante
                     • VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores
                       • IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens
                         • X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil
                           • XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico
                             • § 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte
                               • § 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada
                                 • § 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo
                                   • § 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

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