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Lei 8112/90 Processo ADM Disciplinar

Mapa mental: Lei 8112/90 processo administrativo disciplinar
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Lei 8112/90 Processo ADM Disciplinar
Disposições gerais
- Autoridade obrigada apurar irregularidade
- Deve-se identificar o denunciante
- Abre Sindicância
- Arquivamento
- Advertência ou suspensão 30 dias
- Processo disciplinar
- Prazo Máx.30 dias
Afastamento preventivo
- Cautelar, não interferir na apuração
- 60 dias, prorrogável
- Com remuneração
Processo disciplinar
- Geral
- Instrumento => apurar infração no exercício ou correlacionado
- Comissão 3 servidores estáveis
- Nenhum parente
- Reunião e audiência reservados
- Prazo 60 dias prorrogável
- Inquérito
- Princ. Contraditório
- Penal => MP
- Coleta de provas
- Inquirir testemunhas e acusado
- Prazo defesa 10, ou 20 p/ + de um acusado
- Prorrogável dobro
- Citado edital --Prazo 15
- Revel --> servidor como defensor dativo
- Conclusivo --> guilty or not guilty
- Remete à autoridade
- Julgamento
- Prazo 20 decidir
- Fora do prazo não anula processo
- Prescrito --> assentamento do servidor
- Revisão do processo
- Fatos novos
- A qualquer tempo
- Falecido, familia pode pedir
- Ônus prova requerente
- 60 dias concluir
- Não pode pena mais grave
- Procedente --> restaura todos direitos do servidor, exceto comissionado exonerado
- Geral
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- Concursos Públicos Legislação ambiental Mind Map on Lei 8112/90 Processo ADM Disciplinar, created by marilian boachá on 13/02/2017.
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- marilian boachá
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