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Lei 8112/90 Processo ADM Disciplinar

marilian boachá Legislação ambiental Concursos Públicos Portuguese

Mapa mental sobre Lei 8112/90 processo administrativo disciplinar: afastamento preventivo e processo disciplinar

Mapa mental: Lei 8112/90 processo administrativo disciplinar

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Lei 8112/90 Processo ADM Disciplinar

  1. Disposições gerais

    • Autoridade obrigada apurar irregularidade
    • Deve-se identificar o denunciante
    • Abre Sindicância
      • Arquivamento
      • Advertência ou suspensão 30 dias
      • Processo disciplinar
      • Prazo Máx.30 dias
  2. Afastamento preventivo

    • Cautelar, não interferir na apuração
    • 60 dias, prorrogável
    • Com remuneração
  3. Processo disciplinar

    • Geral
      • Instrumento => apurar infração no exercício ou correlacionado
      • Comissão 3 servidores estáveis
        • Nenhum parente
      • Reunião e audiência reservados
      • Prazo 60 dias prorrogável
    • Inquérito
      • Princ. Contraditório
      • Penal => MP
      • Coleta de provas
      • Inquirir testemunhas e acusado
      • Prazo defesa 10, ou 20 p/ + de um acusado
        • Prorrogável dobro
      • Citado edital --Prazo 15
      • Revel --> servidor como defensor dativo
      • Conclusivo --> guilty or not guilty
      • Remete à autoridade
    • Julgamento
      • Prazo 20 decidir
      • Fora do prazo não anula processo
      • Prescrito --> assentamento do servidor
    • Revisão do processo
      • Fatos novos
      • A qualquer tempo
      • Falecido, familia pode pedir
      • Ônus prova requerente
      • 60 dias concluir
      • Não pode pena mais grave
      • Procedente --> restaura todos direitos do servidor, exceto comissionado exonerado

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Concursos Públicos Legislação ambiental Mind Map on Lei 8112/90 Processo ADM Disciplinar, created by marilian boachá on 13/02/2017.
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