DAS PRATICAS ABUSIVAS

DAS PRATICAS ABUSIVAS

1. Fornecedor-obrigado a entregar orcamento previo discriminando valor mao de obra, material e equipamentos, bem como data inicio e termino do servico.

2. valor orcado- validade 10 dias, da data recebimento pelo consumidor salvo estipulacao em contrario

3. orcamento aprovado- obriga os contraentes, so alterado mediante livre negociacao das partes

4. consumidor- nao responde por acrescimo da contratacao pelo servico de 3.

5. fornecimento de produto ou servico sujeito ao regime tabelamento, deverao respeitar, sob pena restituirem em excesso, podendo o consumidor desfazer o negocio, sem prejuizos de outras sancoes cabiveis

6. BANCO DE DADOS

   • consumidor tem acesso as informacoes existentes em cadastros, fichas, registros, e dados pessoais arquivados sobre ele, inclusive as fontes.
   • devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de facil compreensao, nao podendo conter informacao negativas referente a periodo superior a 5 anos.
   • abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais, devera ser comunicado por escrito ao consumidor, quando nao solicitada por ele.
   • consumidor-inexatidao nos dados, podera exigir imediata correcao, devedno arquivista comunicar no prazo de 5 dias UTEIS, a alteracao.
   • entidades de carater publico
   • consumada prescricao relativa a cobranca do debito-nao e fornecida informcao que impeca ou dificulte noco credito
   • orgaos publicos de defesa do consumidor-manterao cadastros atualizados de informcoes contra fornecedores-devfendo divulgar publica e anualmente-a divulgacao indicara se reclamacao foi atendida ou nao pelo consumidor. Facultado acesso por qq interessado.