Empresa pública e Sociedade de Economia Mista

Empresa pública e Sociedade de Economia Mista

1. PJ de direito privado, integrante da Administração Pública indireta

2. Criada por autorização legal

   • Diferenças entre EP e SEM
   • Adquire personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos
   • A criação de subsidiária também depende de lei, mas basta um diploma para a criação de várias subsidiárias. Posição do STF.
   • Para exercer atividade econômica, em concorrência ou não
     • Intervenção no domínio econômico

3. Possui bens privados

   • HLM entende que os bens seriam públicos com destinação especial. É minoritário.
   • Bens públicos
   • O bem só será público se estiver afetado.
     • CABM e jurisprudência.
     • Nesse caso, não...
   • São prescritíveis e penhoráveis

4. Controladas pelos Tribunais de Contas

5. As dependentes subordinam-se ao teto remuneratório

   • Teto de remuneração

6. A CF prevê sabatina para o provimento de certos cargos

   • CF, Art. 52, III, "f"
   • Agência reguladora
   • Inelegíveis para Presidente e vice
   • O STF limita às pessoas de direito público. O princípio da separação dos poderes torna inconstitucional a lei que preveja sabatina para diretor de EP e SEM

7. Novos requisitos para provimento de cargos estão na Lei 13.303/2016, Art. 17

   • Requisitos da Lei 13.303/2017

8. Contratam celetistas (empregados públicos) concursados

   • Não possuem estabilidade, mas sim o direito de saber as razões que levaram à sua despedida.

9. Não se submete à Lei de Falências

   • A doutrina admite a falência daquelas que atuam sob o regime de concorrência. Art. 173, §2º da CF

10. O STF admite que a CE determine eleição para representantes dos empregados na direção da EP