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Reconhecimento Governo
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Reconhecimento Governo
Reconhecimento Estado
- Engloba Tudo Interno
- Estrutura, Regime, Governo
- Reconhecimento Governo
- Automático
- Engloba Tudo Interno
Mudanças de Governo
- Desnecessário Reconhecer
- Interferência Assuntos Internos
- Desnecessário Reconhecer
Situações Duvidosas
- Tomada de Poder Inconstitucional
- Revolução, Golpe
- Guerra Civil Entre Grupos Políticos Distintos
- Doutrinas
- Legitimidade
- Surge com Rev. Francesa
- Reconhecimento Governo
- Produto do Sufrágio
- Voto Popular
- Procedimentos Institucionais
- Voto Popular
- Interferência Assuntos Internos
- Produto do Sufrágio
- Efetividade
- Reconhecimento Governo
- Governo Tem Controle Estado
- Cumpre Obrigações Internacionais
- Não Interferência em Assuntos Internos
- Permitiu Reconhecimento Governos Autoritários/Ditatoriais
- China, Cuba
- Permitiu Reconhecimento Governos Autoritários/Ditatoriais
- Reconhecimento Governo
- Legitimidade
- Tomada de Poder Inconstitucional
Natureza Constitutiva
- Não Declarativa
Efeitos
- Determinar Claramente Detentor Função Representação Estado Esfera Internacional
- Determinar Grupo Responsável Atos Praticados
- Corpo de Funcionários do Governo
- Imunidades Diplomáticas e Consulares
- Grupo Político Reconhecido
- Elaborar Leis e Tomar Decisões Administrativas em Geral
- Determinar Claramente Detentor Função Representação Estado Esfera Internacional
Information
- Description
- Direito UFRGS - 7º Semestre (DIP II) Mind Map on Reconhecimento Governo, created by Marcelo Ramos on 19/04/2017.
- Created by
- Marcelo Ramos
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