COMPETêNCIA TRIBUTÁRIA

COMPETêNCIA TRIBUTÁRIA

1. 1. DISP GERAIS

   • I. PODER INST TRIB
     • ATRIB PELA CF/88
   • II. PESS POLÍTICAS
   • III. COMP LEGISLAT
     • PLENA
   • IV. CAP TRIB ATIVA
     • - Enquanto a competência tributária diz respeito à aptidão para instituir tributos, a capacidade tributária ativa compreende a sua arrecadação ou fiscalização, ou seja, concerne a quem ocupa o POLO ATIVO da relação jurídica de direito tributário.
     • =/=
   • V. COMP p/ LEGISLAR
     • sobre DIR TRIB
     • =/=

2. 2. CARACTE- RÍSTICAS

   • I. INDELEGÁVEL
   • II. INALTERÁVEL
     • SALVO EC
   • III. IRRENUNCIÁVEL
   • IV. FACULTATIVA
     • - As pessoas políticas são livres para criar ou não os tributos da sua competência, não havendo uma imposição constitucional para que isso ocorra.
     • ART. 11, LRF
       •  Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.  Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
   • V. INCADUCÁVEL
     • - O não exercício da competência tributária não implica na decadência do direito de exercê-la.

3. 3. CLASSIFICAÇÃO

   • I. PRIVATIVA
     • a. IMPOSTOS
     • b. EMP COMPUL
     • c. CONTRIB ESP
   • II. COMUM
     • TAXAS e CONTRIB MELH
   • III. CUMULATIVA
     • Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
     • UNIÃO
       • TERRITÓRIOS
     • DISTR FED
       • EST + MUN
   • IV. RESIDUAL
     • UNIÃO / IMPOST e CONTRIB SEG SOC
   • V. EXTRA- ORDINÁRIA
     • UNIÃO / IEG

4. 4. BITRIBUT e BIS IN IDEM

   • - Segundo STF, as Contribuições Especiais podem ter FG ou BC próprios de Impostos, não havendo que se falar, nessas situações em BITRIBUTAÇÃO ou BIS IN IDEM.
   • I. BITRIBUTAÇÃO
     • ENTES DIFERENTES
     • IMP EXTRA GUERR
   • II. BIS IN IDEM
     • MESMO ENTE
     • IMP EXTRA GUERR

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