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Art. 5º, LXVII
Mapa mental: Art. 5º, LXVII: prisão civil por dívida
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Art. 5º, LXVII
NÃO HAVERÁ PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA
- SALVO
- 1) a do responsável pelo inadimplemento
- 1) voluntário
- 2) e inescusável
- DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA
- 2) e a do DEPOSITÁRIO INFIEL
- Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
- 1) a do responsável pelo inadimplemento
- SALVO
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- D. Constitucional (Direitos e deveres individuais e coletivos - art. 5º) Mind Map on Art. 5º, LXVII, created by Pity Zeus on 15/05/2017.
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- Pity Zeus
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