Aula 2

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1. Imunidades

   • A imunidade não exime o ente das obrigações acessórias, e de se submeter à fiscalização tributária
   • Conceitos
     • Elementos essenciais para a cobrança de um tributo
       • Hipótese de incidência
         • Situação que dará origem ao fato gerador do tributo
       • Sujeitos ativo e passivo
       • Base de cálculo e alíquota
     • Quando não há ocorrência do fato gerador
       • Não incidência
         • O ente não prevê todas as hipóteses de incidência capazes de gerar a tributação
         • Situação não prevista em lei
           • Não há competência tributária, fugindo ao raio de incidência do tributo
         • Não há fato gerador
       • Imunidade
         • CF/88 barra, impedindo ente de prever certa situação como hipótese de incidência
           • Hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada
         • Incompetência tributária
         • Limitação constitucional ao poder de tributar
           • Previsto na constituição
         • Não ocorre fato gerador
       • isenção
         • Benefício concedido pelo ente político, por intermédio de lei
         • É uma decisão política
         • Isenção total
           • Norma jurídica impede que tributo nasça
         • Isenção parcial
           • O fato gerador ocorre, mas não vem a ser cobrado
     • Alíquota 0
       • Há fato gerador, mas não é cobrado
   • Espécies de imunidades segundo a doutrina
     • Classificações
       • Parâmetro para concessão
         • Pessoas (imunidade subjetiva)
           • Ex.: Imunidade recíproca
             • Entes não podem se tributar. São pessoas, sobre quem há ou não imunidade
           • Não exime as pessoas por ela abrangidas de reterem tributos, mesmo que imunes
         • Coisas (imunidade objetiva)
           • Ex.: Imunidade cultural
             • Não pode instituir impostos para livros etc
         • Coisas e Pessoas (Mistas)
           • Ex.: Imposto propriedade territorial rural
       • Origem
         • Ontológicas
           • Decorrem do princípio da isonomia e do pacto federativo
           • Existem independentemente da previsão constitucional
           • Ex.: Imunidade recríproca
         • Políticas
           • Só existem por decisão expressa do legislador constituinte
       • Forma de previsão
         • Explícita
           • Expressas na constituição
         • Implícita
           • Não expressas na constituição, mas decorrentes de princípios constitucionais
       • Necessidade de regulamentação
         • Incondicionadas
           • Não há necessidade de ser regulamentada por norma infraconstitucional (leis)
           • Efeito imediato
         • Condicionadas
           • Dependem de regulamentação por lei
             • normas de eficácia limitada
       • Alcance
         • Gerais (ou genérica)
           • Extendido a todos os entes

2. Espécies de Imunidades Tributárias

   • Imunidade recíproca (intergovernamental)
     • Entes não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros
       • Apenas impostos
       • Pode ser extendido a outras pessoas jurídicas, tais como autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público
         • Imunidade tributária recíproca extensiva
         • Também é extensível, para o STF, às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que prestadoras de serviços públicos, e não exploradoras de atividades econômicas
         • Extendido à OAB
         • Empresas com intuito lucrativo, tais como cartórios, não são imunes
     • Conceitos importantes
       • Contribuinte de direito
         • Quem recolhe
         • única a qual se aplica a imunidade recíproca
       • Contribuinte de fato
         • Quem paga, de fato
     • não vale para contribuições previdenciárias e taxas
       • Ex.: taxa coleta lixo por repartições federais
   • Imunidade religiosa
     • A liberdade do culto é um direito indivudual, portanto a imunidade religiosa é uma cláusula pétrea
     • Válida apenas para impostos. Não contribuições
     • Abrange patrimônio, renda e serviços essenciais
   • Partidos políticos, sindicados, inst. educação e assist. social
     • Apenas sindicatos de trabalhadores. De empregadores ou setores não.
     • Requisitos
       • Não distribuir patrimônio e rendas
       • Aplicar recursos no país
       • Manter escrituração de receitas e despesas em livros
   • Imunidade cultural (de imprensa)
     • Livros, jornais, periódicos, papel destinado à impressão
     • Incide sobre coisas, é objetiva
     • Não incide sobre IR incidente sobre lucros das editores e IOF
     • Defende direito à liberdade de expressão.
       • Logo, cláusula pétrea
     • Jurisprudência
       • Estendida às peças sobressalentes para equipamentos de preparo e acabamento de chapas de impressão para jornais

3. Outras espécies de imunidades tributárias

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