PAD NA EXECUÇÃO - ART. 59

PAD NA EXECUÇÃO - ART. 59

1. FALTAS DISCIPLINARES - ART. 49

   • LEGISLAÇÃO LOCAL DE CADA ESTADO
     • LEVE
     • MÉDIA
   • ART. 50, 51 E 52 - LEP
     • GRAVE
     • CUIDADO!
       • 51 - PARA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
   • SÚM. 533-STJ
     • INDISPENSÁVEL PAD ABERTO PELO DIRETOR DA CASA PRISIONAL COM DEFENSOR PARA RECONHECIMENTO DE FALTA DICIPLINAR

2. SANÇÃO DISCIPLINAR PELA PRÁTICA DE FALTA - ART. 53

   • SÓ O JUIZ PODE APLICAR
     • REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADOS
     • DESP. FUNDAMENTADO
       • OUVIDOS
         • DEFESA
         • MP
   • DIRETOR DO ESTABELECIMENTO
     • SÓ POR ATO MOTIVADO
     • ADVERTÊNCIA VERBAL
     • REPREENSÃO
     • SUSP. OU RESTRI. DE DIREITOS
     • ISOLAMENTO

3. RECOMPENSAS - ART. 55 - 56

   • REQUISITOS
     • BOM COMPORTAMENTO
     • COLABORAÇÃO COM A DISCIPLINA
     • DEDICAÇÃO AO TRABALHO
   • ELOGIO
   • CONCESSÃO DE REGALIA
     • LEG. LOCAL REGULAMENTARÁ NATUREZA E A FORMA