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Description
Mind Map by Osvaldo Jeronymo Neto, updated more than 1 year ago
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Created by Osvaldo Jeronymo Neto
about 7 years ago
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O impacto das principais inovações da Lei 13.303/2016
- Matriz de risco
Annotations:
- O que significa? Instrumento destinado à gestão de riscos e distribuição da responsabilidade pelos prejuízos quando o risco se transforma em realidade.
- Impacto: O que for definido como responsabilidade da contratada não poderá ser objeto de aditivo.
- O valor contratado não pode ser superior ao valor estimado
Annotations:
- O que significa? Revogação obrigatória da licitação quando o menor lance permanecer acima do orçamento estimado para a licitação.
- Impacto: Aprimoramento da metodologia de pesquisa de preços e de negociação do pregoeiro.
- Inexistência de obrigatoriedade de publicações no Diário Oficial da União e jornais de grande circulação
Annotations:
- O que significa? Não haverá mais publicação de extratos de dispensa, inexigibilidade e resultado da licitação.
- Impacto: Economia de recursos com publicação e aumento de eficiência.
- Aumento do valor de dispensa pelo valor (R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 50 mil para bens e demais serviços) e possibilidade de reajuste dos valores pelo Conselho de Administração
Annotations:
- O que significa? Desburocratização de aquisições de baixo valor e possibilidade de manutenção do valor do dinheiro no tempo
- Impacto: Celeridade no atendimento de aquisições e contratações.
- Preceitos de direito privado adotados como regra
Annotations:
- O que significa? Alteração do contrato por acordo entre as partes
- Impacto: Supressão, acréscimo e suspensão não poderão mais ser realizadas unilateralmente pela Caixa.
- Fim da prorrogação excepcional do contrato (mesmo por acordo entre as partes)
Annotations:
- O que significa? Perda ou supressão de serviços por falta de cobertura contratual.
- Impacto: acompanhamento sistemático da vigência do contrato pelo gestor do contrato; cumprimento tempestivo das etapas de planejamento.
- Suspensão e impedimento de contratar até dois anos apenas com a unidade sancionadora
Annotations:
- O que significa? Redução do âmbito de aplicação da sanção (de União para Unidade sancionadora – apenas a própria Caixa).
- Impacto: Riscos de descumprimento contratual na contratação de empresas punidas por outras entidades e aumento dos concorrentes na licitação.
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