LEI 10826/03

LEI 10826/03

QUANDO AO REGIISTRO
1. ARMA DE USO RESTRITO
  1. COMANDO DO EXÉRCITO
2. ARMAS DE USO PERMITIDO
  1. SINARM
    1. AUTORIZA
  2. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
    1. INSTITUIU O SINARM
  3. PF
    1. EXPEDE
3. INTRANSFERÍVEL
4. PRAZO PARA CONCESSÃO OU RECUSA
  1. ATÉ 30 DIAS
5. LOCAIS ONDE O ARMAMENTO PODE ESTAR
  1. RESIDÊNCIA
  2. TRABALHO
    1. SE FOR O DONO OU GERENTE O ESTABELECIMENTO
  3. DEPENDÊNCIA
QUEM TEM DIREITO AO PORTE
1. FA
2. POLÍCIA FEDERAL
3. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
4. POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL
5. POLÍCIA CIVIL
6. POLICIA MILITAR
7. BOMBEIRO MILITAR
8. GUARDA MUNICIPAL
  1. CAPITAIS E MUNICÍPIOS COM >500.000 HABITANTES
  2. MUNICÍPIO >50.000 E < 500.000 HABITANTES
    1. EM SERVIÇO
  3. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO
  4. FORMAÇÃO FUNCIONA
9. ABIN
  1. COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
10. SEGURANÇA DO GABINETE DO PR
  1. COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
11. POLÍCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
  1. COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
12. POLÍCIA DO SENADO
  1. COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
13. ESCOLTA DE PRESOS GUARDAS PRISIONAIS GUARDA PORTUÁRIA
  1. FORA DE SERVIÇO
    1. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
    2. FORMAÇÃO FUNCIONAL
    3. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO
  2. COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
14. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES
  1. EM SERVIÇO
15. INTEGRANTE DE ENTIDADE DE DESPORTO
16. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL
  1. COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
17. AUDITOR FISCAL
  1. COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
18. ANALISTA TRIBUTÁRIO
  1. COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
19. STF
20. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
21. STJ
22. TRF
23. JUÍZES FEDERAIS
24. TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
25. TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
26. TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
27. TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS, DF E TERRITORIOS
28. MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS
  1. FUNCIONÁRIOS EM SERVIÇO DE SEGURANÇA
29. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO
  1. COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
30. RESIDENTE DE ÁREA RURAL
  1. + 25 ANOS
  2. SUBSISTÊNCIA
  3. CATEGORIA CAÇADOR P/ SUBSISTÊNCIA
  4. CALIBRE <= 16
PROPRIETÁRIO OU DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA
1. SE NÃO
  1. REGISTRAR OCORRÊNCIA E
  2. COMUNICAR A PF
  3. PERDA, ROUBO, FURTO
  4. RESPONDE NO AR.13
  5. ADM/ CIVIL
PERDERÁ O PORTE SE:
1. EMBRIAGADO
2. SUBSTÂNCIA QUÍMICA
3. ALUCINÓGENOS
ART 12 POSSE IRREGULAR
1. ARMA
2. MUNIÇÃO
3. ACESSÓRIO
4. PENA
  1. DETENÇÃO DE 1 A 3 ANOS
  2. MULTA
ART 13 OMISSÃO DE CAUTELA
1. <18 ANOS
2. DEFICIENTE MENTAL
3. CULPOSO
4. ARMA
5. PENA
  1. DETENÇÃO 1 A 2 ANOS
  2. MULTA
ART 14 PORTE IRREGULAR
1. USO PERMITIDO
2. PENA
  1. RECLUSÃO 2 A 4 ANOS
  2. MULTA
ART. 15 DISPARO DE ARMA DE FOGO
1. DISPARAR
2. ACIONAR MUNIÇÃO
3. LOCAL HABITADO
4. PENA
  1. RECLUSÃO DE 2 A 4 ANOS
  2. MULTA
ART 16 POSSE OU PORTE DE USO RESTRITO
1. SUPRIR OU ALTERAR MARCA, NUMERAÇÃO
2. MODIFICAR
3. ARTEFATO EXPLOSIVO
4. CONDUTA DOLOSA PARA CRIANÇA
5. OCULTAR
6. PENA
  1. RECLUSÃO 3 A 6 ANOS
  2. MULTA
7. PRODUZIR MUNIÇÃO
ART 17 COMÉRCIO ILEGAL
1. HABITUAL
2. AUMENTO DE PENA
3. PENA
  1. RECLUSÃO 4 A 8 ANOS
  2. MULTA
ART.18 TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO
1. PENA
  1. RECLUSÃO 4 A 8 ANOS
  2. MULTA

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