Rito de aprovação

Neimar Soares
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Description

AFO Mind Map on Rito de aprovação, created by Neimar Soares on 09/17/2018.

Resource summary

Rito de aprovação
1 Todas as Leis Orçamentárias
1.1 PPA
1.2 LDO
1.3 LOA
2 Vedações
2.1 Início de programas sem estarem na LOA
2.2 Vincular receitas de impostos
2.2.1 Princípio da não afetação
2.3 Crédito suplementar / especial sem autorização e sem fonte
2.4 Créditos ilimitados
2.4.1 Princípio da quantificação
3 Aumento de despesa com pessoal
3.1 Prévia dotação orçamentária
3.2 Autorização na LDO
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