Inquérito Policial ou fase pré-processual

1. Delegado não pode negar requisição de Juiz e MP manifestamente LEGAL, MAS NÃO HÁ HIERARQUIA

1. Da negativa caberá Mandado de segurança para defender direito líquido e certo
2. Defensor poderá estar presente E APENAS PRESENTE no interrogatório e também na produção de provas testemunhais

1. Apenas o juiz poderá arquivar, A PEDIDO DO MP.
   1. Pode ser desarquivado, A PEDIDO DO MP, APENAS EM CASO DE NOVAS PROVAS.
      1. Em caso de COISA JULGADA MATERIAL, não poderá ser desarquivado, nem mesmo com novas provas
         1. Atipicidade de Conduta
         2. Extinção de Punibilidade
         3. Excludente de Ilicitude.
         4. COISA JULGADA MATERIAL
   2. Ato COMPLEXO, vontade de DOIS ÓRGÃOS DIFERENTES (MP+JUIZ)

1. O IP serve para colher indícios, se o titular já possui informações suficientes (sindicâncias administrativas) o mesmo torna-se inútil
2. Juízes e e tribunais encaminharão CÓPIAS DE AUTOS/PAPÉIS quando verificarem tratar-se de ação PÚBLICA
   1. O MP PODERÁ OFERECER DENÚNCIA OU REQUISITAR INSTAURAÇÃO DE IP, REMETENDO OS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL.

Annotations:

• Regra: adota-se, o local de consumação do ato, é o local que realiza o IP.  Excepcionalmente é possível aplicar a teoria da atividade em crimes tentados e homicídio culposo ou doloso. Essa excepcionalidade foi determinada pelo STJ no intuito de melhor apurar os vestígios do crime

Annotations:

• NATUREZA DO CRIME, ATRIBUIÇÃO DE DELEGACIA ESPECIAL: -Delegacia da Mulher; -Delegacia de homicídios 

1. Se instaura com convocação do juiz, e com presença das futuras partes. Nesse caso existe respeito ao CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

1. Presidido por parlamentar e diligências realizadas por polícia

1. Presididas por PROMOTOR. Não se mistura com IP. A investigação a cargo do promotor conviverá harmonicamente com o IP

1. Conhecimento do crime através das próprias ATIVIDADES POLICIAIS ou pela IMPRENSA

1. Noticiamento realizado por terceiros.
   1. Requerimento
      1. Vítima ou representante legal
   2. Representação
      1. Ocorre em ação penal pública condicionada
   3. Delatio Criminis
      1. Ocorre em ação penal pública condicionada
      2. Delatio Criminis POSTULATÓRIA. Comunicação da vítima em crimes de AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. NOTICIAMENTO + REPRESENTAÇÃO
   4. Requisição
      1. Tem natureza de ORDEM por imposição legal realizada por JUIZ OU MP

1. ir ao local e providenciar que nada seja alterado até a chegada dos peritos
   1. Apreender os objetos relacionados ao crime, após liberação pelos peritos
      1. Colher provas que tiverem relação ao fato e circunstâncias
         1. Ouvir ofendido
            1. Ouvir indiciado, com observância da reprodução simulada, termo assinado por 2 testemunhas.
               1. Acareação e reconhecimento de pessoas
                  1. Determinação de exame de corpo de delito e outras perícias
                     1. Se possível, realizar exame datiloscópico e juntar aos autos sua folha de antecedentes
                        1. Averiguar
                           1. Vida pregressa
                           2. Vida familiar e social
                           3. Condição econômica
                           4. Atitude e estado de ânimo antes, durante e depois do crime
                           5. Elementos que contribuem para apreciação de temperamento e caráter
                           6. Colher informações sobre filhos, idades, deficiências e contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos

1. Indiciamento/análise técnico jurídico
   1. MP decide pela denúncia, arquivamento ou outras diligências

1. Art.148- Sequestro e cárcere privado
   1. Art.149 Redução a condição análoga à de escravo.
      1. Art.149-A Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar alojar ou acolher [...]

         Annotations:

         • pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; submetê-la a qualquer tipo de servidão; adoção ilegal ou exploração sexual;
         1. Art.158, §3º- Extorsão mediante restrição liberdade - Sequestro relâmpago
            1. Art.159 - Extorsão mediante sequestro
               1. Art.239 do ECA - Promover ou auxiliar ato de envio de criança ou adolescente p/ exterior inobservando formalidades legais

1. Caso seja preciso dados sigilosos, como serviços de telecomunicação e dados telemáticos:
   1. Delegado ou MP solicitará ao juiz, que terá 12 horas para decidir.
      1. Caso juiz se omita, delegado/MP poderá requisitar
      2. O sinal deverá ser usado apenas para localização de vítima/suspeito. Não abrangendo conteúdo de mensagens.
         1. IP instaurado em até 72 horas, prazo de sinal 30 dias renovável por 30 dias (ordem judicial)