1841971
Lei nº 8069/90
(ECA)
- Art. 1º
- Princípio da Proteção Integral
- Princípio da Proteção Integral
- Art.2º
- Criança pessoa até 12
anos de idade incompletos
- Adolescente pessoa
entre 12 e 18 anos
- O ECA aplica-se,excepcionalmente,
para pessoa entre 18 e 21 anos
- Criança pessoa até 12
anos de idade incompletos
- Art. 3º
- CA gozam de todos os direitos
direitos fundamentais
- a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico,
moral, espiritual e social,
em condições de
liberdade e de dignidade
- a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico,
moral, espiritual e social,
em condições de
liberdade e de dignidade
- CA gozam de todos os direitos
direitos fundamentais
- Art.4º
- Dever da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do Estado
- Princípio da ABSOLUTA PRIORIDADE
- Primazia de receber e socorro, em qq situação
- Precedência de atendimento nos serviços
públicos ou de relevância pública
- Preferência na formulação e na
execução das políticas sociais públicas
- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude
- Primazia de receber e socorro, em qq situação
- Princípio da ABSOLUTA PRIORIDADE
- Dever da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do Estado