LRF - Lei Complementar 101/200

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LRF - Lei Complementar 101/200
1 Receita Corrente Líquida

Annotations:

  • Art.2o. IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no parágrafo 9o do art. 201 da Constituição.
1.1 somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes
1.1.1 Deduzidos:

Annotations:

  • a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no parágrafo 9o do art. 201 da Constituição.
1.1.1.1 Repasses constitucionais obrigatórios
1.1.1.2 Contribuições Previdenciárias
1.1.1.3 Contribuições dos servidores para custeio previdenciário e assistencial
1.1.1.4 Receita para compensação de diferentes regimes previdenciários
2 Transferência Voluntária

Annotations:

  • Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
2.1 Liberalidade - não decorre da CF nem ao SUS - Art. 11 da LRF
2.1.1 Sanção caso não institua e arrecade impostos de comp. constitucional
3 Transferência Obrigatória
3.1 Exigência CF - Art. 160
3.2 Repartição de receita tributária
4 ADI 2238 - Interpretação conforme
5 Princípio da Transparência
5.1 Art. 11 § 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
6 Renúncia de Receita = Incentivos Tributários = anistia; remissão; isenção (Caráter não geral); subsídio; crédito; redução base de cálculo
7 Tax Expenditure
7.1 Renúncia de Receita = Despesa Pública
7.1.1 Acompanhada estimativa impacto financeiro (no seguinte e próximos dois) = 3 anos
7.1.1.1 1 - as alterações de alíquotas dos impostos extrafiscais por ato do Poder Executivo 2 - o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
7.1.1.2 Prorrogação de despesas é considerada aumento
7.1.2 De acordo com a LDO
7.1.3 Demonstração que não afetará as metas da LDO
7.1.4 4. Medidas de compensação por meio do incremento da receita de outros tributos.
7.2 Gastos Tributários
8 Normas
8.1 LDO = Metas e Prioridades
8.1.1 1 - Despesas de capital para o exercício seguinte
8.1.2 2 - Orientação para LOA
8.1.3 3 - Alterações legislação tributária
8.1.4 4 - política de aplicação da ag. financeira de fomento
8.1.5 ADCT - Art. 35, p. 2o, II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
8.2 Plano Plurianual

Annotations:

  •  Art. 165. §1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de formaregionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federalpara as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aosprogramas de duração continuada.
8.2.1 1 - Forma Regionalizada
8.2.2 2 - Diretrizes, Objetivos despesa de capital
8.2.3 3 - Programa de duração continuada
8.2.4 4 anos de governo - início 2º ano do mandato presidencial até o 1º do novo

Annotations:

  • Art. 35 -  I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
8.3 Lei Orçamentária Anual
8.3.1 3 - Orçamento da Seguridade Social
8.3.2 compatibilizados com o plano plurianual (e LDO - LRF) função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
8.3.2.1 1 - Orçamento Fiscal
8.3.2.2 2 - Orçamento de investimento
8.3.3 Não pode dispor de despesa MAIOR que um exercício financeiro sem constador do ppa ou lei que autorize
8.3.4 não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
8.3.4.1 Exceção: abrir crédito suplementar e contratar op. credito, ainda que por antecipação
8.3.5 Art. 5º, §1º Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA
8.4 Lei Complementar

Annotations:

  • Art. 163. Lei complementar disporá sobre:  I - finanças públicas;  II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização das instituições financeiras; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)  VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
8.4.1 1 - Finanças Públicas - LRF - CF 163
8.4.2 2 - dívida pública
8.4.3 3 - concessão de garantia para ent. pública
8.4.4 4 - emissão e resgate título da dívida pública
8.4.5 5 - fiscalização financeira da adm pública
8.4.6 6 - operações de câmbio realizadas pelos entes federativos
8.4.7 7 - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União,
8.4.8 CF - II- Art 165, § 9 Cabe à lei complementar: dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; CORRETA
8.5 Vedada a edição de MP

Annotations:

  • d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
9 Município
9.1 Só contribuem com despesa de custeio de outro ente federativo

Annotations:

  • LRF: Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:  I – autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual:  II – convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.” 
9.1.1 convênio ou acordo
9.1.2 Autorização LDO ou LOA
10 Reserva de Contingência
10.1 Finalidade de atender o passivo contingente e riscos e eventos fiscais não previstos
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