Teoria Geral dos Contratos

Ana Beatriz Moraes
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Analista Judiciário Direito Civil Mind Map on Teoria Geral dos Contratos, created by Ana Beatriz Moraes on 03/28/2016.
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Teoria Geral dos Contratos
1 Visão Contemporânea
1.1 O contrato sempre atenderá a interesses privados, os quais terão perspectivas de não prejudicar a sociedade

Annotations:

  • Preocupação com repercussão social - nucleada na solidariedade social
1.1.1 Autonomia da Vontade (Contratação a partir da absoluta liberdade) --> Autonomia Privada (exercício da liberdade contratual baseado em valores constitucionais)

Annotations:

  • Teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Repersonalização do Direito Civil
1.1.2 Contrato - estrutura complexa - processo.
1.1.3 O contrato não deixou de se preocupar com a satisfação do interesse do credor, mas passou a enfatizar a necessidade de COOPERAÇÃO na consecução deste fim.
1.2 STF - Mutação conceitual dos contratos - Mudança na interpretação sem alterar a estrutura ôntica
1.3 Não pode mais se restringir a um acordo de vontade para fins patrimoniais. Boa-fé, função social, equilíbrio econômico

Annotations:

  • Novas possibilidades contratuais: I- Contratos de direitos da personalidade (cessão de imagem, barriga de aluguel) II- Contratos de Direito de Família - pacto antenupcial , contrato de convivência III-Contratos relacionais ou de longa duração(cativo) - fornecimento de água, plano de saúde, etc. IV- Contratos do CDC - posição finalística mitigada - possibilidade de a pessoa jurídica se enquadrar no conceito de consumidor
2 Contratos e Direito Intertemporal
2.1 Contrato que se prolonga no tempo - Relação jurídica de trato sucessivo
2.2 Qual norma jurídica a ser aplicada??

Annotations:

  • Artigo 2035 CC
2.2.1 Existência e Validade - Norma jurídica vigente na data da celebração do contrato
2.2.1.1 Eficácia - Norma vigente no momento presente

Annotations:

  • Mudança de regime de bens - plano da eficácia - aplicação da lei nova
2.2.1.1.1 Cuidado! Multa está no plano da eficácia

Annotations:

  • As convenções de condomínio antes do CC 2002 que previa  multa de até 20% ainda assim vão se adequar a nova regra(não pode exceder a 2%)
  • A proibição de sociedade entre pessoas casadas sob o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória (artigo 977CC) só atinge as sociedades constituídas após a vigência do CC 2002
3 ELEMENTOS DE VALIDADE

Annotations:

  • Artigo 104
3.1 Agente Capaz

Annotations:

  • O grau de capacidade influencia o tipo de invaliade
  • Contratos difusos ou coletivos - efeitos transindividuais
3.1.1 Em certos casos, é possível a produção de efeitos em contratos celebrados com incapaz

Annotations:

  • ARTIGOS 588 e 589 CC
3.1.2 Entes Despersonalizados podem contratar
3.2 Objeto lícito, possível , determinado ou determinável
3.2.1 A indeterminalidade inicial de um objeto de contrato só o invalida se for absoluta. Se for superveniente não invalidará ( só atinge a eficácia)

Annotations:

  • Artigo 106
3.2.2 Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva - Proibição de pacta corvina/sucessória

Annotations:

  • Nulidade por força da ilicitude do objeto
3.2.2.1 EXCEÇÃO: Possibilidade de partilha em vida

Annotations:

  • Artigo 2018 CC É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários
3.2.2.1.1 Se todos os herdeiros necessários forem maiores capazes, não existir conflito entre eles e o autor da herança reservar para si forma de subsistência
3.3 Forma prescrita e não defesa em lei
3.3.1 Regra Geral - Forma livre - Consensualismo
3.3.2 Somente precisam ser formais quando:

Annotations:

  • Mitigação da regra dos contratos imobiliários -> Função social do contrato - se preocupa com os usos e costumes do brasileiro (artigo 108 CC)
3.3.2.1 Houver disposição normativa
3.3.2.2 Expressa disposição das partes
3.3.2.3 Em contratos formais a violação de forma gera nulidade

Annotations:

  • ARTIGO 166, IV CC Ex: Artigo 109 CC
3.4 CONSENTIMENTO
3.4.1 Vontade livre e desembaraçada
3.4.1.1 Vício de vontade/consentimento - gera ANULABILIDADE

Annotations:

  • Erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, fraude
3.4.1.1.1 Devem ser averiguados no momento da declaração de vontade e não posteriormente
3.4.1.2 Silêncio - importa anuência quando não se exige forma expressa, e se os usos e costumes permitirem
3.4.1.3 No Brasil, a simples celebração do contrato não gera aquisição de propriedade. Exige-se a entrega da coisa
4 REGRAS DE INTERPRETAÇÃO

Annotations:

  • A vontade humana nem sempre é manifestada com precisão
4.1 REGRA PRINCIPAL (DE OURO)

Annotations:

  • Artigo 113 CC
4.1.1 Boa-fé Objetiva - Comportamento - Norma Princípio - Eticidade

Annotations:

  • # Boa-fé Subjetiva - Conhecimento(psicológica)  - Norma Regra
  • A contradição do comportamento contraditório decorre da boa-fé objetiva
4.1.2 Ninguém pode se valer da sua própria torpeza

Annotations:

  • NEMO AUTIRUR PROPRIAM TURPITUDINEN ALLEGANS
4.2 REGRAS ACESSÓRIAS (combinantes)

Annotations:

  • Auxiliam a interpretação pela regra principal
4.2.1 Contratos com reserva mental
4.2.1.1 É a intenção de não cumprir o que se declarou

Annotations:

  • Artigo 110 CC
4.2.1.1.1 Reserva mental conhecida - Simulação - Nulidade
4.2.1.1.2 Reserva mental não conhecida da parte contrário - Contrato Subsiste = Protege-se a boa-fé subjetiva

Annotations:

  • Prejuízo resolvido com perdas e danos
4.2.2 Declaração de Vontade

Annotations:

  • Artigo 112 CC Boa-fé objetiva
4.2.2.1 Intenção das partes prevalece o sentido literal da linguagem
4.2.3 Interpretação restritiva

Annotations:

  • Artigo 114 CC
4.2.3.1 Contratos Benéficos
4.2.3.2 Cláusulas de Renúncia
4.2.3.3 Cláusulas Sancionatórias
4.2.3.4 Fiança

Annotations:

  • Súmula 214 STJ - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu Lei de Locações - o fiador permanece obrigado até a devolução das chaves, salvo disposição em contrário
4.2.3.5 Aval
4.2.4 Interpretação do autocontrato
4.2.4.1 Contrato consigo mesmo

Annotations:

  • Possibilidade de representação privada - conferir poderes a alguém para atuar em nome do mandante.
4.2.4.1.1 Quando uma mesma pessoa figura em ambos os polos da relação contratual ao mesmo tempo, em um deles em nome próprio, e no outro em nome alheio
4.2.4.1.2 Se for celebrado com prejuízo para o mandante - ANULÁVEL
4.2.4.1.3 Se decorrer de Contrato de Adesão ou de Consumo - NULIDADE

Annotations:

  • SÚMULA 60 STJ
4.2.5 Interpretação dos Contratos de Adesão

Annotations:

  • Artigo 423 CC
4.2.5.1 (Cláusulas ambíguas ou contraditórias) Interpretação mais favorável ao aderente
4.2.6 Interpretação das cláusulas que estabelecem renúncia antecipada em contrato de adesão

Annotations:

  • Artigo 424 CC Súmula 335 STJ
4.2.6.1 Nulas
4.2.6.1.1 Cuidado! Nos contratos de locação é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção
4.2.7 Interpretação do contrato aleatório

Annotations:

  • Artigos 458 a 461 CC
4.2.7.1 Possibilidade de um acontecimento episódico externo influenciar os efeitos do contrato

Annotations:

  • Ex: Safra agrícola
4.2.7.1.1 Emptio spei - assume-se o risco de a compra futura inexistir (Art. 458 CC)
4.2.7.1.2 Emptio rei speratur- assume-se o risco apenas em relação à quantidade da coisa futura adquirida (Art. 459 CC)
5 CONTRATO PRELIMINAR

Annotations:

  • Artigos 462 a 466 CC Pré-contrato ou promessa de contrato
5.1 Não há relação de subordinação

Annotations:

  • Não há dependência, não há subordinação - não há relação de acessoriedade Deve conter todos os requisitos do contrato que se prometeu, EXCETO QUANTO À FORMA
5.2 Obrigação de Fazer - Tem sempre por objeto a efetivação de um contrato definitivo

Annotations:

  • Obrigação de fazer consistente a celebrar outro contrato
5.2.1 Promessa de Compra e Venda - contrato pelo qual as partes se vinculam com um pagamento de valor denominado sinal tendo ainda em sua força vinculante a possibilidade de celebração em data certa e futura de um contrato principal
5.2.2 Tutela Jurídica: Gera possibilidade de perdas e danos ou tutela específica

Annotations:

  • Artigo 466 CC Opção do interessado
5.3 Mesmo que o contrato definitivo deva ser celebrado por escritura pública, o preliminar pode ser lavrado em instrumento particular

Annotations:

  • ARTIGO 462 A promessa de compra e venda de um imóvel não precisa ter a mesma forma que o contrato de compra e venda
5.3.1 O registro é necessário para que o contrato preliminar tenha efeitos em relação a terceiros
5.3.1.1 STJ permite a propositura de ação de adjudicação compulsória mesmo não estando registrado o compromisso de compra e venda irretratável e irrevogável
6 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DOS CONTRATOS

Annotations:

  • Obs.: As regras e os princípios são fundamentais - sem possuir hierarquia
6.1 Tiveram um papel reduzido até a Constituição de 1988.

Annotations:

  • Historicamente, nos países com direito positivo, os princípios eram meras regras de desempate - usados apenas quando o juiz não conseguia julgar conforme a lei
6.2 Norma Jurídica = Norma Princípio (conteúdo aberto- solução casuística) + Norma Regra (conteúdo fechado - solução apriorística)
6.3 Princípio interpretativo das normas - Razoabilidade

Annotations:

  • Exemplo: STJ tem entendido que se deve interpretar as cláusulas de condomínio que proíbem animais, por exemplo, com razoabilidade - respeitando os valores de vizinhança do art. 1277CC
6.4 Técnica de solução de conflitos principiológicos - ponderação de interesses

Annotations:

  • Ex> Súmula 209 STJ Uso da ponderação
6.4.1 No que diz respeito às REGRAS, a técnica utilizada é derrotabilidade/superabilidade
6.4.1.1 FORÇA NORMATIVA DOS FATOS - Modelo tudo ou nada - ou aplica a regra ou não. Quanto não se mostrar válida para o caso concreto a regra não será aplicada
6.4.1.1.1 MITIGAÇÃO - em certos casos é preciso flexibilizar a regra e superá-la, para garantir que o fundamento do princípio decorrente que inspirou a regra seja respeitado
7 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS CC/02
7.1 BOA-FÉ OBJETIVA

Annotations:

  • Artigo 422 CC # Boa-fé subjetiva = conhecimento, psicológica. Norma-regra
7.1.1 Norma-Princípio - comportamento probo, ético. Eticidade mínima que se espera das partes

Annotations:

  • Diretrizes do CC/02: Operabilidade, Socialidade, Eticidade
7.1.1.1 Eticidade # Moralidade (sentimento pessoal, individual)

Annotations:

  • Quando se projeta uma moral social - aquilo que se espera de todos - Ética - honestidade, transparência, informação correta, etc
7.1.2 É abstrata - valor aplicado a ambos os contratantes para que se comportem com eticidade.

Annotations:

  • Não é correção de posições de inferioridade  ou hipossuficiência e nem visa suprir vantagens contratuais LICITAMENTE obtidas
7.1.2.1 A boa-fé objetiva não pode ser aplicada da mesma forma às relações de consumo e às relações mercantis ou societárias
7.1.2.2 Não é sacrifício de posições contratuais de vantagem
7.1.3 Triplice Função
7.1.3.1 Interpretativa

Annotations:

  • Artigo 113 CC
7.1.3.1.1 Sentido e alcance éticos
7.1.3.2 Integrativa
7.1.3.2.1 Estabelecimento de deveres anexos

Annotations:

  • Deveres implícitos que fazem que a boa-fé objetiva seja uma fonte autônoma de obrigações
7.1.3.3 Limitadora/Restritiva/Controle

Annotations:

  • Antítese da função integrativa
7.1.3.3.1 Espécie de freio na contratação
7.1.3.3.2 Impede o exercício de direitos que estão no contrato, mas cujo exercício se mostra abusivo
7.2 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO

Annotations:

  • Artigo 421 CC
  • O direito contratual passou a ter tutela interna (boa-fé objetiva) e externa (função social)
7.2.1 Representa a socialidade. Preocupação com o exercício de direitos perante terceiros e coletividade

Annotations:

  • Contrato para além do contrato.
7.2.2 Eficácia externa: Terceiro ofensor - terceiro lesante ou cúmplice. Terceiro ofendido - terceiro lesado

Annotations:

  • Súmula 308 STJ Artigo 608 CC
7.2.3 Tríplice função
7.2.3.1 Contrato entre as partes não deve prejudicar terceiros
7.2.3.2 Não deve prejudicar a coletividade
7.2.3.3 Terceiros não devem prejudicar os contratos alheios
7.2.4 Não se restringe a garantir uma proteção externa - mas proporciona uma eficácia interna - visando preservar a dignidade da pessoa humana e as garantias dos contratantes

Annotations:

  • Ex: Súmula 302 STJ
7.3 EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO

Annotations:

  • Artigo 317 e 478 CC = Justiça contratual e o revisionismo
7.3.1 Teoria da Imprevisão

Annotations:

  • O CDC adotou a Teoria da Onerosidade Excessiva Pura/Teoria da Base objetiva do contrato - dispensa a discussão sobre o fato extraordinário imprevisível. Sendo, portanto, irrelevante se a onerosidade excessiva veio de um fato previsível ou imprevisível.
7.3.1.1 Contrato de Trato Sucessivo
7.3.1.2 Onerosidade excessiva SUPERVENIENTE

Annotations:

  • Desequilíbrio/desarmonia entre as prestações Tem que ser sempre POSTERIOR/SUPERVENIENTE a celebração do contrato. Se a onerosidade excessiva estiver presenta na data da contratação - causa de nulidade/anulabilidade
7.3.1.3 Álea extraordinária e IMPREVISÍVEL- fato externo superveniente ao contrato
7.3.1.4 Inexistência de culpa dos contratantes pelo fato externo
7.3.1.4.1 A imprevisibilidade extraordináia exigida não está presente na sua causa, mas sim nos seus efeitos
7.3.1.5 Correspondência entre vantagens de uma parte e onerosidade excessiva de outro
7.3.1.6 # Teoria da Onerosidade Excessiva (CDC) - é irrelevante se a onerosidade é imprevisível ou previsível
8 FORMAÇÃO DOS CONTRATOS

Annotations:

  • Contrato Preliminar (eventualmente) --- Formação -- Negociações Preliminares --- Proposta/Oferta/Policitação -- Aceitação/Oblação
8.1 Negociações Preliminares
8.1.1 Diz respeito aos ajustes prévios - as partes estudam o interesse, conveniência e oportunidade em celebrar o contrato
8.1.1.1 Nessa já incide a função integrativa da boa-fé objetiva

Annotations:

  • Os deveres anexos estarão presentes desde antes até após a contratação Artigo 422 CC
8.1.2 Não há vinculação ao negócio, mesmo quando surge um projeto ou minuta
8.1.2.1 Qualquer parte pode afastar-se alegando desinteresse, sem responder por perdas e danos. Salvo se ficar demonstrada a intenção de causar dano - art.186 CC
8.2 Proposta/Oferta/Policitação
8.2.1 Declaração da vontade de contratar.
8.2.1.1 Vincula o proponente e seus herdeiros ou sucessores, SALVO se o contrário resultar da sua natureza, circunstâncias ou disposição expressa
8.2.1.1.1 Proposta Não Obrigatória:
8.2.1.1.1.1 Em razão das circunstâncias - Artigo 428,CC
8.2.1.1.1.2 Se contiver cláusula expressa a respeito
8.2.1.1.1.3 Em razão da natureza do negócio
8.2.1.2 A proposta deve conter:
8.2.1.2.1 Elementos essenciais do negócio proposto

Annotations:

  • Como preço, quantidade, tempo de entrega, forma de pagamento
8.2.1.2.2 Deve ser séria e consciente, pois vincula o proponente

Annotations:

  • Artigo 427 CC
8.2.1.2.3 Deve ser clara, completa e inequívoca
8.2.2 A oferta feita ao público vincula o proponente nos mesmos termos da proposta individual

Annotations:

  • Artigo 429 CC O interessado escolhe entre perdas e danos ou tutela específica
8.3 Aceitação/Oblação
8.3.1 Adesão a anuência da proposta que foi realizada
8.3.1.1 No Brasil, não se admite aceitação parcial

Annotations:

  • Deve ser plena e integral
8.3.2 Precisa ser séria, idônea ou integral
8.3.3 Pode ser expressa ou tácita
8.3.4 Aceitação fora do prazo, com adição, restrição ou modificação não é aceitação, mas sim nova proposta(contraproposta)

Annotations:

  • Artigo 431
8.3.5 Contrato entre presentes - deve ser imediata, salvo disposição em contrário.
8.3.5.1 A contratação se forma no momento da aceitação
8.3.5.2 Contratação por telefone equivale a um contratação entre presentes
8.3.5.2.1 Mensagens instantâneas - contrato entre presentes.

Annotations:

  • Todavia, se não tratar de mensagens instantâneas - contratos entre ausentes
8.3.6 Contratos entre ausentes - o contrato se forma no momento da EXPEDIÇÃO pela aceitação, TEORIA DA EXPEDIÇÃO

Annotations:

  • Artigo 434 CC Teoria da Expedição
8.3.6.1 EXEÇÕES
8.3.6.1.1 Quando a aceitação for inexistente em razão de antes dela ou com ela chegar a retratação do aceitante
8.3.6.1.2 Se o proponente houver se comprometido a esperar resposta
8.3.6.1.3 Se ela não chegar no prazo convencionado
8.3.6.1.4 Formação do contrato entre ausentes por meio eletrônico - completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente. Teoria da Cognição
9 LUGAR DO CONTRATO

Annotations:

  • Artigo 435 CC
9.1 Lugar em que foi proposto - relações jurídicas internas - domésticas
9.2 LINDB - lugar do contrato é a residência do proponente - aplica-se em contratos internacionais
9.3 # Foro de eleição(lugar competente para dirimir eventuais conflitos)

Annotations:

  • Mitigação da Súmula 33 STJ Juiz pode controlar de ofício uma competência que seria relativa em contratos de adesão com cláusula abusiva ao aderente
10 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Annotations:

  • O contrato entre duas partes pode atingir terceiros
10.1 Promessa de Fato de Terceiro

Annotations:

  • Artigo 439 CC
10.1.1 Obrigação de fazer consistente em uma outra pessoa cumprir o que se prometeu.
10.1.1.1 A responsabilidade é de quem fez a promessa, caso o prometido não cumpra
10.1.1.2 A responsabilidade civil somente recairá diretamente sobre o prometido se ele anuiu a promessa ou quando o promitente era seu representante
10.2 Estipulações em Favor de Terceiros

Annotations:

  • Artigos 436 a 438 CC
10.2.1 Se caracteriza pela celebração de um contrato entre duas partes contendo uma previsão em que os efeitos benéficos daquele negócio serão produzidos a um terceiro

Annotations:

  • Ex: Seguro de vida, divórcios consensuais Estipulante (segurado), Contratada (seguradora)
10.2.1.1 Terceiro beneficiário = estipulado - não é parte do contrato - não precisa ser capaz e nem solvente
10.2.1.1.1 Apesar de não ser parte, pode exigir o cumprimento do contrato de acordo com a regra do contrato, salvo disposição contrária
10.2.1.2 O estipulante pode a qualquer tempo substituir o beneficiário. Somente não será possível , se já tiver executado o contrato
10.3 Contrato com Terceiro/Pessoa a Declarar

Annotations:

  • Artigos 467 a 471 CC
10.3.1 Ocorre quando o contrato celebrado entre as partes, contém uma cláusula indicando que um ou ambos os contratantes reservam para si o direito de, dentro de determinado prazo ( 5 dias quando nada disser) , indicar a pessoa que vai figurar naquela posição contratual
10.3.1.1 Esse terceiro precisa aceitar a condição que lhe está sendo atribuída. E tem que ser da mesma forma usada na celebração do contrato
10.3.1.1.1 Se o terceiro indicado não aceitar ou for incapaz ou insolvente - contrato permanece válido e eficaz entre as partes originárias
10.3.2 Essa pessoa indicada assume a posição de parte - retroativamente assume direitos e deveres desde a data da celebração
10.3.2.1 Mutação da posição contratual - sem transmissão
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