Concessão, Permissão e Autorização

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Mind Map on Concessão, Permissão e Autorização, created by lucasaraiva on 02/18/2014.

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Concessão, Permissão e Autorização
1 Concessão
1.1 Contrato Administrativo
1.2 Pessoa Jurídica ou Consórcio
1.3 Concorrência
1.3.1 É possível inversão de fases
1.3.2 Pode ter "arbitragem"
1.3.3 Não há hipóteses de dispensa
1.4 Tarifa paga pelo usuário final
1.5 Responsabilidade Objetiva
1.6 Relação de consumo É possível usar o CDC
1.6.1 É possível restituição em dobro somente no caso de má fé
2 Permissão
2.1 Pessoa jurídica ou pessoa física
2.2 Contrato de adesão
2.2.1 Precário
2.2.2 Revogável unilateralmente
2.3 Precisa de Licitação
2.3.1 Qualquer modalidade
2.4 Relação de Consumo
3 Exceção
3.1 Transporte de carga por meio rodoviário e aquaviário independe de C, P e A
3.2 Transporte aquaviário de passageiros independe de C, P
3.3 Rodoviário e Aquaviário de pessoas independe de C, P
4 PPP
4.1 Prazo superior a 5 anos e inferior a 35 anos
4.1.1 Mais de 20 milhões
4.2 Investimento grande do particular
4.2.1 + contraprestação pecuniária do poder público
4.3 Ambos dividem os riscos
4.4 Espécies
4.4.1 Concessão PATROCINADA
4.4.1.1 O estado patrocina a concessão, complementando a remuneração
4.4.2 Concessão ADMINISTRATIVA
4.4.2.1 Não é possível cobrar tarifas
4.4.2.2 o Estado é usuário dos serviços
4.5 CONCORRÊNCIA
4.5.1 Possível inversão de fases
5 Formas de Extinção
5.1 Advento do termo contratual
5.2 Encampação
5.2.1 No interesse público
5.3 Caducidade
5.3.1 Inadimplência total ou parcial
5.4 Rescisão
5.4.1 Decisão judicial
5.5 Anulação
6 Autorização
6.1 É ato administrativo e não contrato
6.2 Não há licitação
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