SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - REQUISITOS

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Penal - Das Penas (Aplicação da Pena) Mind Map on SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - REQUISITOS, created by Amicus Curiae on 11/25/2016.

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SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - REQUISITOS

Annotations:

  • Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)         I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)         II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)         III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. 
1 REQUISITOS OBJETIVOS
1.1 CRIME DOLOSO
1.1.1 PENA NÃO SUPERIOR A 04 ANOS
1.1.2 APENAS SE FOR SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
1.2 CRIME FOR CULPOSO
1.2.1 QUALQUER PENA
2 REQUISITOS SUBJETIVOS
2.1 NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
2.2 AS CARACTERÍSTICAS INDICAREM QUE A SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE

Annotations:

  •  III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente
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