QUÓRUM PARA VOTAÇÕES

Rafael Carvalho Neves dos Santos
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Rafael Carvalho Neves dos Santos
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Número de Votos Necessários para aprovação de determinadas matéria, segundo o Regimento Interno da CML
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QUÓRUM PARA VOTAÇÕES
1 MAIORIA ABSOLUTA
1.1 Regimento Interno
1.2 Cargos e Vencimentos
1.3 Aumento de Despesas
1.4 Empréstimos de Particulares
1.5 LDO, LOA, PPA e Créditos
1.6 Remuneração Agentes Políticos
1.7 Criação de Órgãos, Secretarias, Fundos e Empresas
1.8 Políticas Municipais
1.9 Privatizações ou Terceirizações de Serviços
1.10 Subscrição ou Aquisição de Ações
2 2/3
2.1 Modificação Territorial ou Nome do Município
2.2 Transferência de Sede
2.3 Plano Diretor
2.4 Zoneamento
2.5 Códigos e Estatutos
2.6 Alteração de Nomes de Ruas ou Prédios
2.7 Permissão ou Concessão de Serviço Público
2.8 Títulos Honoríficos
2.9 Permissão ou Concessão de Bem Públic
2.10 Declaração de Utilidade Pública Para Fins de Desapropriação
2.11 Alienação de Bens Imóveis
2.12 Tributos
2.13 Indenização ou Anistia
2.14 Destituição Membros da Mesa
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