Fato Jurídico

Fato Jurídico

1. Fórmula para a Juridicialização de um Acontecimento: Norma Jurídica (dotada de coercibilidade) --> Suporte Fático (tipicidade) = Fato Jurídico

   • No momento da incidência, o fato jurídico tem existência, mas não necessariamente terá eficácia
   • Acontecimento qualquer, independentemente da sua origem, que interessa ao sistema jurídico.
     • Não interessa de onde veio, mas para onde vai (efeitos dele que pode decorrer) Fato Jurídico não é especial ou diferenciado
     • Acontecimentos que interessam ao mundo jurídico = são aqueles que possam gerar efeitos jurídicos
       • Mundo jurídico constitui uma parte do Mundo Fático
   • A Norma que tem o condão de transformar um acontecimento qqr em fato jurídico.
     • 1-Previsão Normativa 2- Incidência da norma sobre o acontecimento que se concretizou 3-Juridicização Será fato jurídico tudo aquilo que interessar à norma

2. Definição: São fatos, ou complexo de fatos, sobre os quais incidiu a regra jurídica; o fato de que demana PODE produzir efeitos jurídicos

   • Todo Fato Jurídico produz efeitos? NÃO Exemplo: testamento revogado - nunca produziu efeitos

3. ESCADA PONTIANA

   • EXISTÊNCIA - Plano do ser. Exige PRESSUPOSTOS. Para que possa produzir efeitos precisa da Existência. ESTRUTURAL
     • ÔNTICO - Plano do ser O que é inexistente, não terá validade - não produzirá efeitos
     • Se não existir, não será válido, nem eficaz. Existindo, pode não ser válido. Se for válido, pode ter eficácia. Se não for válido, pode ter eficácia? Excepcionalmente SIM - Por força de lei ou decisão judicial, um fato invalido pode produzir efeitos, desde que exista
       • Artigo 172 e 1561 CC Casamento inexistente pode ser putativo? Não, pois nunca adentrou o sistema jurídico.
     • PRESSUPOSTOS DA NORMA
       • Necessários para a formação do negócio - Antecede a validade
       • Agente
       • Objeto
       • Forma
       • Vontade externada
   • VALIDADE - Exigência de REQUISITOS da NORMA. ESSENCIAL
     • (NORMA JURÍDICA) Exemplo - quando se fala em erro, fraude, etc Quando se está no plano da norma já está no plano da validade
     • Os acontecimentos que emanam da natureza não passam pelo crivo da validade, pois esta está prevista em lei. Saem do plano da existência e vão direto para o plano da eficácia
       • Não há invalidade sem previsão legal -  só a norma pode controlar a invalidade
       • BRASIL: Sistema dicotômico/dualista (Invalidade absoluta e relativa)
         • Não se confunde com o processual.
     • REQUISITOS
       • Artigo 104 CC
       • Agente CAPAZ
       • Objeto LÍCITO,POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL
       • Forma PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI
       • Vontade LIVRE e DESEMBARAÇADA
   • EFICÁCIA - Exigência de FATORES. Controle dos efeitos potenciais. ACIDENTAL
     • Controle pela vontade dos interessados
     • Condição, Termo e Encargo
       • CONDIÇÃO  - subordina o efeito do negócio jurídico a evento FUTURO e INCERTO. TERMO - evento FUTURO e CERTO ENCARGO - cláusula acessória pela qual se impõe uma obrigação

4. CLASSIFICAÇÃO

   • LÍCITOS
     • FATOS HUMANOS (Atos Jurídicos "latu sensu")
       • ATOS JURÍDICOS "stricto sensu" - vem do homem e produz efeitos previstos em lei.
         • VOLUNTÁRIO - vem da vontade que quer aderir os efeitos
         • INVOLUNTÁRIO - vem da conduta humana, mas a conduta não quer os efeitos. Efeitos não decorrem da vontade.
           • Exemplos: Pescador ambientalista que devolveu o peixe Descoberta - encontrei o cachorro do vizinho e o devolvi - Direito de recompensa   
           • Alguns autores negam a existência do ato jurídico involuntário
       • NEGÓCIO JURÍDICO - vontade humana criativa - os efeitos podem ser criados (contrato, testamento, casamento)
     • FATOS NATURAIS (Fatos Jurídicos "stricto sensu")
       • Emanam da natureza (nascimento, morte, caso fortuito e força maior)
   • ILÍCITOS
     • Cujos efeitos potenciais são desconforme o direito
       • Exemplo: Crime
   • Pontes de Miranda cria uma nova categoria:
     • ATO-FATO JURÍDICO: Vem da conduta humana, mas seus efeitos independem da vontade. Pequenas transações realizadas por incapazes - produz efeitos independente da vontade
       • Qualificado pela atuação humana, produtor de efeitos jurídicos, onde a atuação humana é desprovida de voluntariedade e consciência.  É a manifestação de vontade em que se despreza a capacidade do agente, preocupando-se apenas com a legitimidade dos efeitos produzidos.
   • MARIA HELENA DINIZ
     • Ato - Homem
       • Lícito
         • Ato stricto sensu
         • Negócio Jurídico
       • Ilícito
     • Fato - natureza

5. Características de cada categoria jurídica

   • FATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO
     • É aquele cujo suporte fático emana da natureza
       • ORDINÁRIO - já é esperado (morte, nascimento)
       • EXTRAORDINÁRIO - não é esperado (caso fortuito, força maior)
     • Não passa pelo plano da validade.
       • Existência com a previsão normativa + Eficácia Exemplo: Artigos 734 e 132 CC
   • ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO
     • Exemplo: Reconhecimento de um filho, aceitação e renúncia de herança
     • É aquele que vem da conduta humana e que produz efeitos previstos na norma - o homem não pode escolher esses efeitos
       • É por essência irrevogável e irretratável, pois os efeitos estão contemplados na lei.
     • Aplica-se as regras do negócio jurídico
       • Artigo 104 a 184 CC São anuláveis
   • NEGÓCIO JURÍDICO
     • Autonomia da Vontade - Pacta sunt servanda CC/2002 - Não é mais absoluta e ilimitada - mas está intercortada pela função social e a boa-fé objetiva -> Autonomia Privada (boa-fé objetiva e função social do contrato)
     • Acontecimento baseado na vontade com escolha dos efeitos decorrentes. ELEMENTO VOLITIVO
       • Os interessados têm liberdade para escolha dos efeitos

6. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

   • REGRAS PRINCIPAIS
     • Boa-fé objetiva (Princípio;Comportamento)
       • BOA FÉ: -objetiva - comportamento - confiança - ética mínima que se espera das partes (PRINCÍPIO). -Subjetivo - conhecimento - psicologia (REGRA)
   • REGRAS ACESSÓRIAS
     • Combinantes - serve para interpretar situações específicas
     • Negócios Formais (e imobiliários)
       • Quando houver solenidade prevista em lei ou decorrida da vontade das partes - deve ser cumprida sob pena de nulidade
         • A formalidade integra a substancia do ato Artigo 108 e 109 CC
     • Negócios com Reserva Mental
       • Intenção de não cumprir o que se disse
         • Desconhecida da outra parte - o negócio vale e subsiste (prejuízo resolvido por perdas e danos)
         • Conhecida - Simulação - NULO
           • Sei que não vai cumprir e também não cumpro
     • Negócios celebrados pelo silêncio
       • Artigo 111 CC
       • Silêncio importa ANUÊNCIA- quando não houver forma prescrita em lei , e desde que os usos e circunstâncias autorizem
     • Manifestações das vontades
       • Artigo 112 CC
       • Mais interessa a intenção do que o sentido literal da linguagem
         • Artigo 112 CC
     • Restritivas de Negócios
       • Artigo 114 CC
       • Negócios Jurídico interpretados estritivamente
         • Súmula 214 STJ Fiador  na locação não responde por obrigações de aditamento ao qual não anuiu
         • Fiança; Aval; Renúncia, Cláusula Benéficas; Cláusulas Sancionatórias
       • CUIDADO! Não confundir interpretação ESTRITA com RESTRITA. Em algumas questões o CESPE não faz diferença
         • Interpretação restritiva - legislador disse mais do que pretendia, sendo necessário LIMITAR (restringir) o alcance e aplicação da norma legal. Interpretação ESTRITA ou DECLARATÓRIA - é a quela em que se interpreta com exatidão, seguindo à risca, com literalidade - nada mais e nada menos.
     • Interpretação do autcontrato
       • Artigo 117 CC - Será anulável
       • Decorrente de uma representação privada - Quando uma pessoa figura nos dois polos da relação. Atua em nome próprio e em nome alheio por força de representação
       • Salvo se permitir a lei ou o representado - É ANULÁVEL
         • TODAVIA, em relação de consumo ou contrato de adesão - a cláusula de autocontrato é NULA
           • Súmula 60 STJ

7. Aproveitamento da Vontade

   • Mesmo nas hipóteses de invalidade absoluta e relativa - é possível preservar os efeitos do negócio - A vontade é o elemento central e deve ser respeitada
   • Princípio da Conservação do Negócio - preservação dos efeitos de um negócio INVALIDO
   • Ratificação
     • Artigo 172 CC
     • Não se admite nos negócios nulos, somente nos anuláveis
       • Negócio celebrado por relativamente incapaz pode ser ratificado
     • Confirmar a vontade
   • Redução Parcial
     • Artigo 184 CC
     • Isola a invalidade e aproveita o restante
   • Conversão Substancial
     • Artigo 170 CC
     • Aproveitamento de uma vontade válida manifestada em um negócio nulo por vício de forma ou de objeto. Recategorização de um negócio.
       • Requisito Subjetivo - vontade válida em um negócio nulo pela forma ou objeto
       • Requisito Objetivo - existência de outro negócio apto, idôneo para receber essa vontade