revogação

revogação

1. cessa os efeitos

2. só pode ser por outra lei de mesmo nível ou superior

3. retira a obrigatoriedade

4. pode ser:

   • tácita
     • incompatibilidade entre lei nova e velha, pode ser parcial ou total
   • expressa
     • está no texto: "revogam-se as leis..."
   • total ou ab-rogação
     • a nova lei suprime a velha
   • parcial ou derrogação
     • lei nova prorroga parcialmente