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Questão 01 Bernardo, primário, foi denunciado pelo cometimento do crime tipificado no artigo 155 do Código Penal, pois, em 30 de agosto de 2012, teria furtado de uma grande loja de departamento um par de chinelos, no valor de R$25,00. A denúncia foi recebida e, após a apresentação de resposta à acusação pela defesa, o juiz competente entendeu não ser o caso de absolvição sumária, determinando o prosseguimento do feito. Nesse sentido, responda: foi correta a decisão do magistrado? Em caso positivo, por quê? Em caso negativo, como deveria ter decidido? Utilize os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

R: O magistrado não agiu corretamente. Deveria ter absolvido o réu com fundamento doutrinário do princípio da insignificância ou princípio da bagatela, que é aplicado em pequenos crimes que não tem relevância social, ou seja não produz riscos pra sociedade e nem prejuízo ao ofendido. Neste caso leva-se em consideração o valor que o bem tem para o ofendido. Um chinelo de 25 reais em nada altera o patrimônio de uma grande loja de departamentos, assim não há razão para incomodar a máquina do judiciário, que não se preocupa em punir pequenos atos, mas sim condutas que apresentem periculosidade, seja para a sociedade ou seja para um indivíduo apenas.

Questão 02 Priscila mora no interior do Estado e precisava cuidar de certos negócios na capital. Como sua irmã, Ângela, mora na capital, decidiu hospedar-se em sua casa. Durante a primeira noite, em razão de dificuldades para dormir, foi até a sala assistir à televisão. No caminho, escutou gritos abafados vindos do quarto de sua sobrinha, Laura, de 10 anos. Ao abrir a porta com cuidado, viu que o marido de sua irmã, Cláudio, estava mantendo relações sexuais com a garota. Horrorizada com a situação, Priscila foi até a delegacia e relatou o crime ocorrido. Ângela, ao prestar esclarecimentos em sede de inquérito policial, disse que tinha conhecimento de que seu marido mantinha relações sexuais com a filha deles com regularidade, mas que nunca havia contado nada a ninguém porque não queria brigar com ele. Em vista do caso narrado e considerando que o inquérito policial foi finalizado, após a confirmação dos fatos, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir:

a) Ângela deve ser responsabilizada criminalmente?

b) O Ministério Público depende de representação para o oferecimento da denúncia?

R: A) Sim, pois é seu dever constitucional zelar pela vida da menor, art. 227, CF/88. Assim, responde pelo crime de estupro de vulnerável, art 217-A, CP, pois ela tinha o dever de agir, logo sua omissão é punível, conforme art. 13, §2º, "a", CP.

B) Não, conforme o art 225, PU, CP, o crime é de ação penal pública incondicionada à representação pois a vítima do caso apresentado é menor de 18 anos.

Questão 03 Tomé responde a ação penal submetida ao procedimento ordinário pela suposta prática do delito de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque (Código Penal, artigo 171, VI). Condenado o réu em primeira instância, o juiz sentenciante fixou a pena em dois anos de reclusão e vinte dias-multa, omitindo-se quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A sentença condenatória foi publicada em 08.03.2018, quinta-feira, mesmo dia da intimação pessoal de Tomé e de seu advogado. Durante a instrução processual, restou comprovado que Tomé é réu reincidente, constando em sua folha de antecedentes criminais condenação anterior, transitada em julgado, pela prática de delito de furto (Código Penal, artigo 155). As outras circunstâncias judiciais, no entanto, lhe são plenamente favoráveis. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação, a medida judicial adequada para sanar a referida omissão e o prazo final para sua apresentação, bem como esclareça se Tomé faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

R: A medida judicial cabível é a apelação, art. 593, I, CPP, no prazo de 5 dias, assim o prazo final para interposição do recurso, com base no caso em tela, é dia 13 de março de 2018.

Tomé não faz jus a pena restritiva de direitos por ser reincidente pelo crime de furto. A pena restritiva de direitos não admite reincidência em crime doloso, art. 44, II, CP

Questão 04 Jeremias foi denunciado pela prática de tráfico de drogas. Segundo a denúncia, Jeremias seria o líder o tráfico de drogas no Estado de São Paulo. Durante a investigação foi feita interceptação telefônica em que se descobre também a existência de indícios da prática de homicídio cujo mandante seria Jeremias. Segundo a interceptação telefônica,Jeremias teria mandado matar João de Santo Cristo por conta de um relacionamento amoroso deste com Maria Lúcia. Agora, Jeremias é processado pelo homicídio de João de Santo Cristo em outro processo, com base nestas provas encontradas na investigação anterior, tendo sido já pronunciado. A decisão de pronúncia se valeu das provas acima mencionadas (interceptação telefônica e captação ambiental de imagens e sons) e ainda não transcorreu o prazo para recurso desta decisão. Com base no caso acima, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, indique:

A) Os argumentos defensivos para atacar a decisão judicial que pronunciou o réu.

B) O recurso cabível.

C) O pedido do recurso.

R: A) A prova apresentada constitui prova ilícita e deverá ser desentranhada do processe, art. 157, §1º, CP. Sua ilicitude se dá ao fato que as gravações deveriam ser inutilizadas, pois não são de relevância ao processo original, art. 9º, lei 9430/1996.

B) Da pronúncia cabe RESE, art 581, III, CP.

C) O pedido será pela impronúncia do réu, art. 414, CPP