Untitled

Page 1

Incidente de deslocamento de competência: Em casos de grave violação de direitos humanos, em não havendo movimentação pela JE, desde que o BR tenha se comprometido por tratados internacionais, o PGR poderá requerer ao STJ a transferência do processo para a JFEm casos de grave violação de direitos humanos, em não havendo movimentação pela JE, desde que o BR tenha se comprometido por tratados internacionais, o PGR poderá requerer ao STJ a transferência do processo para a JF.

Somente as regras de competência relativa estão sujeitas à modificação de competência (jamais as absolutas)

Cabe ao réu alegar a incompetência em prelimi�nar de contestação, sob pena de preclusão.o. Assim, cabe ao réu alegar a incompetência em prelimi�nar de contestação, sob pena de preclusão.