Objetivos
- Atendimentos das necessidades dos consumidores.
- Respeito à dignidade, saúde e segurança.
- Melhoria da qualidade de vida
- Transparência e Harmonia nas relações de consumo.
Princípios
- Vulnerabilidade do consumidor
1. Vulnerabilidade Técnica: O consumidor possui menor conhecimento técnico em relação ao fornecedor.
2. Vulnerabilidade Jurídica: O consumidor não conhece todas as leis que estão ao seu lado.
3. Vulnerabilidade Política: O consumidor possui menor poder em relação ao fornecedor.
4. Vulnerabilidade Econômica: O consumidor possui um um menor poder aquisitivo em relação ao fornecedor.
- Intervenção do Estado
Ex.: IMETRO, Procon e o próprio código de defesa ao consumidor.
- Harmonização de interesses
A busca do equilíbrio de interesses entre o fornecedor e o consumidor.
- Boa Fé e Equidade
Presume-se que o Consumidor possui o princípio de boa fé sempre, por conta de sua vulnerabilidade. Existe a inversão de Prova. No direito, quem acusa precisa provar. No Código de Defesa do Consumidor acontece ao contrário. Se o consumidor acusar, quem precisará provar é o fornecedor.
- Informação
O fornecedor deve informar o máximo que puder.
- Educação
- Transparência
- Controle de Qualidade e Segurança dos produtos e serviços.
IMETRO
- Repressão de práticas abusivas
O consumidor pode anular ou modificar uma determinada cláusula no contrato, caso esta seja abusiva.
- Racionalização e Melhoria dos serviços públicos
Tornar o serviço mais eficiente e ao mesmo tempo, mais barato.
- Estudo Constante das modificações no mercado.
Instrumentos
Meios de Proteção do Código
- Assistência Jurídica Integral e gratuita.
- Promotorias de justiça de defesa do consumidor
Específico
- Delegacias Especializadas
- Juizados especiais e cíveis e varas especializadas.
- Associações de defesa do consumidor
PROCON
