Dos Procedimentos

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Dos Procedimentos

? aplicabilidade : legislação processual

? prioridade absoluta na tramitação dos processos

?contagem do prazos: dias corridos, -começo e -vencimento

Art. 152 a 154

Da perda e da Suspensão do poder Familiar

? provocação do MP ou quem tenha legítimo interesse

? Petição inicial :

autoridade judiciária

dados do requerente e requerido

Exposição do fato e o pedido

provas produzidas

rol de testemunhas e documentos

Da Destituição da Tutela

? lei processual civil

Da Colocação em Família Substituta

? Requisitos

qualificação do requerente e seu cônjuge(com expressa anuência)

indicação de parentesco com a criança ou adolescentes e indicando se tem parente vivo

qualificação da criança e seus pais(se conhecidos)

indicação do cartório de registro civil

cópia da certidão ( se possível)

declaração se tiver bens e direitos ou rendimentos relativos à criança;

OBS: adoção além desses terá requisitos específicos.

Pais falecidos

destituição ou suspensão do poder

ou aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta

OBS: Com essas três situação ,o pedido poderá ser feito no cartório , sem advogado.

?Os pais concordam ?

O juiz decidirá:

10 dias

Declarará extinção do poder familiar

A medida é irrevogável

Sobre o consentimento dos pais :

pode ser por escrito

direito ao arrependimento- antes da decisão do juiz -10 dias

o consentimento tem que ser ratificado em audiência (presentes: MP, defensor ou advogado)

é precedido por orientação da equipe interprofissional

Só terá valor após nascimento da criança

Sobre a Família natural e a família substituta

Receberão orientação - equipe técnica interprofissional - com apoio dos responsáveis pela execução da política MUNICIPAL de garantia do direito à convivência familiar.

Estudo social ou perícia por equipe interprofissional?p/ decidir sobre GUARDA PROVISÓRIA , bem como, ADOÇÃO , sobre o estágio de convivência.

decisão deferida ? entrega a criança ao interessado- termo de responsabilidade.

Depois da apresentação do relatório social ou lado e ouvida a criança➡ envia pro MP- pela prazo de 5 dias , a autoridade judiciária decidirá no mesmo prazo

Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Adolescente é apreendido , não preso.

Adolescente comete ato infracional, não crime

✔ apreendido por:

?ordem judicial ➡ encaminha p/ autoridade judiciária

?flagrante ➡ encaminha p/ autoridade policial

✔ Ato infracional com:

Violência

Grave ameaça

Obs: nos casos acima , autoridade policial deverá:

lavrar auto de apreensão

apreender o produto e os instrumentos da infração

exames ou perícias p/ comprovação da materialidade e autoria.

OBS: se não for ato infracional com violência ou grave ameaça poder usar o BO.

Art. 174.

Adolescente liberado - sob termo de compromisso e responsabilidade:

de sua apresentação ao representante do MP- no mesmo dia ou um dia depois.

Ele não vai se liberado caso:

pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social

Garantir a segurança pessoal ou

manutenção da ordem pública

Art. 175.

✔ Não liberação ➡ encaminha logo p/ MP+cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

➡ impossível a apresentação imediata -encaminha p/ entidade de atendimento ➡ 24h MP