Regime de Contratação Diferenciado (RDC)

Regime Diferenciado de Contratação (RDC) → Lei 12462 

 

I-) Conceito

O RDC é uma modalidade licitatória nova, que pode ser usado para Olimpíadas, paraolimpíadas, copa do mundo, copa das confederações, Obras do Sistema Público de Ensino; SUS; Sistema Carcerário; Obras de mobilidade urbana; Institutos de Ciência e Tecnologia.

 

II-) Características especiais

a. É possível contratar mais de uma empresa para executar o mesmo objeto; (VISANDO A CELERIDADE) 

b. É possível que o edital faça a indicação de MARCAS em três hipóteses, são elas:

b.1 - Necessidade de padronização do objeto. (Ex: Padrões FIFA) 

b.2 - Única marca capaz de atender o objeto do contrato.

b.3 - Quando para identificar o objeto. (Ex: Caneta tipo BIC; mas aceita marcas que produzem de igual qualidade) 

 

III-) Características do Edital

a. Dispensa da publicação no Diário Oficial quando se tratar de obras até 150 mil ou bens e serviços até 80 mil.

b. Impugnações ao Edital → I- para bens até 2 dias úteis anterior à abertura dos envelopes; II- para obras até 5 dias úteis antes da abertura do envelope.

 

IV-) Escolha das Propostas

a. Menor preço ou maior desconto (Maior desconto Ex: Companhia aérea que oferecer descontos)

b. Melhor Técnica e menor preço

c. Melhor técnica e conteúdo artístico

d. Maior oferta e maior retorno econômico

 

V-) Critérios de Desempate

a. Disputa Final → A administração Pública oferece aos licitantes empatados que proponham nova proposta;

b. Avaliação de desempenho contratual prévio → A administração Pública avalia se os licitantes empatados já fizeram contratos com ela e verificam se houve penalidades, se executou devidamente etc;

c. Usa-se os Critérios de desempate da lei 8666;

d. Sorteio.

 

VI-) Fim do RDC

Habilitação → Após o desempate segue a habilitação normal nos moldes da 8666

Recursos → 5 dias úteis após a lavratura da habilitação

Encerramento → Homologação e adjudicação 

 

Após o encerramento, a ADM pública poderá fazer um cadastro de pré-qualificação permanente, onde a empresa cadastra os documentos para ser usado em futuras licitações.