Flashcards
LOM - SP - Da Educação
Flashcards do conjunto (13)
- 1A educação ministrada com base nos princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica, e inspirada nos sentimentos de:Igualdade, liberdade e solidariedade, será responsabilidade do Município de São Paulo, que a organizará como sistema destinado à universalização do ensino fundamental e da educação infantil.
- 2O sistema municipal de ensino abrangerá os níveis fundamental e da educação infantil estabelecendo normas gerais de funcionamento para as:Escolas públicas municipais e particulares nestes níveis, no âmbito de sua competência.
- 3O Plano Municipal de Educação previsto no art. 241 da Constituição Estadual será elaborado pelo Executivo em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, com consultas a:órgãos descentralizados de gestão do sistema municipal de ensino, comunidade educacional, organismos representativos de defesa de direitos de cidadania, em específico, da educação, de educadores e da criança e do adolescente e deverá considerar as
necessidades das diferentes regiões do Município. - 4A orientação pedagógica da educação infantil assegurará o desenvolvimento:Psicomotor, sócio-cultural e as condições de garantir a alfabetização.
- 5A carga horária mínima a ser oferecida no sistema municipal de ensino é de 4 (quatro) horas diárias em 5 (cinco) dias da semana. CERTO OU ERRADO?CERTO
- 6É dever do Município, através da rede própria, com a cooperação do Estado, o provimento em todo o território municipal de vagas, em número suficiente para atender à demanda:Quantitativa e qualitativa do ensino fundamental obrigatório e progressivamente à da educação infantil.
- 7O Município responsabilizar-se-á pela definição de normas quanto à autorização de funcionamento:Fiscalização, supervisão, direção, coordenação pedagógica, orientação
educacional e assistência psicológica escolar, das instituições de educação integrantes do sistema de ensino no Município. - 8É dever do Município de São Paulo garantir:I - educação igualitária, desenvolvendo o espírito crítico em relação a estereótipos sexuais, raciais e sociais das aulas,
cursos, livros didáticos, manuais escolares e literatura;
II - educação infantil para o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social;
III - ensino fundamental gratuito a partir de 7 (sete) anos de idade, ou para os que a ele não tiveram acesso na idade
própria;
IV - educação inclusiva que garanta as pré-condições de aprendizagem e acesso aos serviços educacionais, a reinserção
no processo de ensino de crianças e jovens em risco social, o analfabetismo digital, a educação profissionalizante e a
provisão de condições para que o processo educativo utilize meios de difusão, educação e comunicação;
V - a matrícula no ensino fundamental, a partir dos 6 (seis) anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda a
partir de 7 (sete) anos de idade. - 9O Município garantirá a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho, sendo-lhe assegurado:I - igualdade de condições de acesso e permanência;
II - o direito de organização e de representação estudantil no âmbito do Município, a ser definido no Regimento
Comum das Escolas. - 10O atendimento especializado às pessoas com deficiência dar-se-á na rede regular de ensino e em escolas especiais públicas, sendo-lhes garantido o acesso a todos os benefícios conferidos à clientela do sistema municipal de ensino e provendo sua efetiva integração social. CERTO OU ERRADO?CERTO
- 11O atendimento às pessoas com deficiência poderá ser efetuado suplementarmente, mediante convênios e outras modalidades de colaboração com instituições sem fins lucrativos, sob supervisão dos órgãos públicos responsáveis, que objetivem a qualidade de ensino, a preparação para o trabalho e a plena integração da pessoa deficiente, nos termos da lei. CERTO OU ERRADO?CERTO
- 12Quantos porcentos de receita o município de São Paulo aplicará na educação?O Município aplicará, anualmente, no mínimo 31% (trinta e um por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e
inclusiva. - 13O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, informações completas sobre:Receitas arrecadadas, transferências e recursos recebidos e destinados à educação nesse período, bem como a prestação de contas das verbas utilizadas, discriminadas por programas.
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito FlashCards sobre LOM - SP - Da Educação, criado por Lucas Nalessio em 15-10-2019.
- Criado por
- Lucas Nalessio
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