Flashcards
Direito Administrativo
Flashcards do conjunto (36)
- 1Cabe recurso, pela parte interessada, das decisões administrativas, dirigido à autoridade que ocupe grau hierárquico superior ao daquela que tenha proferido a decisão?Não, deve ser dirigida à mesma autoridade que prolatou a decisão recorrida, em ordem a que, se for o caso, exerça juízo de retratação. Apenas na hipótese de ser mantida a decisão impugnada é que o recurso deve, então, ser encaminhado para a autoridade superior, competente para examiná-lo
- 2São deveres do administrado perante a Administração: EX PRO NÃO PRESTAR1. expor os fatos conforme a verdade
2. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
3. não agir de modo temerário (imprudente)
4. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. - 3São legitimados como interessados no processo administrativo1.interessados donos de direitos seja PF ou PJ
2. aqueles que possam ser atingidos pela decisão
3. as organizações e associações representativas (quanto a interesse coletivos)
4. as pessoas e associações quanto a interesse difuso - 4Não podem se objeto de delegação1. a edição de atos de caráter normativo;
2. a decisão de recursos administrativos;
3. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. - 5Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante qual autoridade?autoridade de menor grau hierárquico para decidir
- 6É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:1. tenha interesse direito ou indireto na matéria;
2. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
3. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. - 7Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que:tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
- 8O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso?sim, sem efeito suspensivo
- 9Quando for obrigatório ouvir um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido em qual prazo?no máximo de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo
- 10A interposição de recurso administrativo depende de caução?Não, salvo exigência legal
- 11Quantas instâncias tramitará o recurso administrativo?no máximo por 3 instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa
- 12Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo:1. os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
2. aqueles que forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
3. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
4. os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. - 13O recurso não será conhecido quando:1. fora do prazo;
2. perante órgão incompetente;
3. por quem não seja legitimado;
4. após exaurida a esfera administrativa. - 14Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:1. pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
2. pessoa portadora de deficiência física ou mental;
3. pessoa portadora de doença grave. - 15Qual a diferença entre o Princípio da Oficiosidade e da Oficialidade?Princípio da Oficiosidade = Os encarregados devem agir de ofício (por vontade própria) para dar andamento da ação penal, salvo no caso de ação penal pública condicionada.
Princípio da Oficialidade = Tal princípio defende que o Estado é titular do poder de reprimir o transgressor da norma penal, e que órgãos do estado devem fazê-lo, incluindo aí o Ministério Público no papel de instaurador da ação penal - 16Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo?Sim
- 17Entre os princípios expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à impessoalidade?Não, estão apenas os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- 18A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade?SIM
- 19O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo?SIM
- 20Se um interessado ingressar com processo administrativo no âmbito federal e declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração, nesse caso, somente se houver pedido expresso do interessado é que o órgão competente fornecerá tais documentos ou as respectivas cópias, já que a prova incumbe a quem alega, sendo, portanto, um ônus do interessado?Não, o ônus da prova cabe ao interessado quanto aos fatos por ele alegados, salvo quando se trate de fatos e dados registrados em documentos existentes na Administração, hipótese em que esta proverá de ofício, a obtenção dos documentos ou suas cópias.
- 21No âmbito do processo administrativo, a instrução probatória cabe à parte, sendo vedado à administração substituir os interessados desse ônus processual, sob pena de violação da imparcialidade.Errado
- 22Se o entendimento for confirmado depois de esgotados os recursos, haverá coisa julgada material, uma vez que a prescrição é preliminar de natureza processual?Errado, não há coisa julgada material na esfera administrativa.
- 23O interessado que der início a um processo administrativo não poderá desistir do pedido formulado, devendo o processo tramitar até seu julgamento final?Errado
- 24O direito da administração de revogar os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados?Errado.
O direito da administração de ANULAR (INVALIDAR) os seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Já o direito da administração pública REVOGAR ato administrativo nunca decai. - 25O prazo decadencial para a administração pública anular atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos renova-se periodicamente?Errado.
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. - 26Se um benefício ilegal tiver sido concedido em favor de alguém antes do advento da Lei n.º 9.784/1999, não haverá prazo decadencial para anulação, em face dos princípios tempus regit actum e da irretroatividade das leis?Errado.
De acordo com a jurisprudência, ato administrativo nulo praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784/99 tem o seu prazo decadencial de 5 anos contado a partir da vigência desta lei, ou seja 01/02/1999. - 27O cargo de dirigente de empresa pública e de sociedade de economia mista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?Errado.
No caso dos cargos de direção e membros de conselhos (fiscal e administrativo), esses são regidos por regime diferenciado, regime especial, que não tem definição em lei própria. - 28As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio?Certo.
Os chamados recursos hierárquicos impróprios são aqueles direcionados a um órgão externo, o qual não guarda relação de hierarquia com a entidade prolatora da decisão recorrida - 29Os municípios, assim como os estados-membros, poderão ter sua administração indireta, em razão da autonomia a eles conferida pela CF?Correto
- 30Segundo o entendimento do STJ, a câmara municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos estes como sendo os relacionados ao funcionamento, à autonomia e à independência do órgão?Certo
- 31Os municípios possuem Poderes Executivo e Legislativo próprios, mas não possuem Poder Judiciário?Certo.
Poderes Judiciários = Estado - 32Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz?Correto.
Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária. - 33Quais são os princípios fundamentais da administração federal ?São planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
- 34Uma OSCIP que receba recursos financeiros oriundos de termo de parceria com o governo do DF estará obrigada a seguir a Lei de Licitações da administração pública para comprar com esses recursos?Errado.
As OSCIPs sujeitam-se a regra constitucional da obrigatoriedade de licitação, mas não são obrigados a seguir as regras licitatórias da Lei 8.666/93. - 35A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência?Correto.
- 36Os salários dos empregados das empresas públicas federais são fixados por meio de lei ordinária federal?Errado.
Os salários dos empregados das empresas públicas federais, assim como os das sociedades de economia mista, são fixados por meio de acordo ou convenção coletiva, e não por lei.
Informações
- Descrição
- Processo Administrativo; Administração Pública
- Criado por
- Michelle Borges
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