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SERVIDORES PUBLICOS

Vinicius Nascimento Direito Administrativo OAB Português 2 flashcards

Flashcards do conjunto (2)

  1. 1DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE É possível obrigar o Estado a fornecer medicamento off label?Em regra, não é possível que o paciente exija do poder público o fornecimento de
    medicamento para uso off label.
    • Excepcionalmente, será possível que o paciente exija o medicamento caso esse determinado
    uso fora da bula (off label) tenha sido autorizado pela ANVISA.
    O Estado não é obrigado a fornecer medicamento para utilização off label, salvo autorização
    da ANVISA
  2. 2DIREITO CIVIL CURATELA O laudo médico, previsto no art. 750 do CPC/2015 como necessário à propositura da ação de interdição, pode ser dispensado na hipótese em que o interditando resiste em se submeter ao exameO art. 750 do CPC ressalva, expressamente, a possibilidade de o laudo médico ser dispensado
    na hipótese em que for impossível colacioná-lo à petição inicial: “O requerente deverá juntar
    laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo.”
    No caso, a justificativa apresentada para a ausência do laudo é plausível. Vale ressaltar que a
    juntada do laudo médico na petição inicial não tem a finalidade de substituir a prova pericial
    que ainda será produzida em juízo, conforme expressamente prevê o art. 753 do CPC/2015.

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OAB Direito Administrativo (SERVIDORES PÚBLICOS) FlashCards sobre SERVIDORES PUBLICOS, criado por Vinicius Nascimento em 16-11-2021.
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