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Flashcards

Sem título

Angelo Pinho Português 5 flashcards

Flashcards do conjunto (5)

  1. 1Leis em sentido: -Formal; -Material ->- Direito da UE;
    - Constituição;
    -Tratados internacionais, convenções internacionais;
    - Leis ordinárias da AR, decretos de lei do governo, decretos legislativos regionais
    - Regulamento administrativo central e local
  2. 2Entrada em VigorQuando cessa a lei:
    -Lei com prazo;
    -Por revogação;
  3. 3RepristinaçãoConflito/concurso de normas
    -Concurso aparente de normas
    -Real
  4. 4InterpretaçãoDoutrinal
    Autêntica
  5. 5Objetivos da interpretação

Informações

Descrição
FlashCards sobre Sem título, criado por Angelo Pinho em 25-11-2021.
Criado por
Angelo Pinho
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