Fichas
Sin título
Fichas del conjunto (5)
- 1Leis em sentido: -Formal; -Material ->- Direito da UE;
- Constituição;
-Tratados internacionais, convenções internacionais;
- Leis ordinárias da AR, decretos de lei do governo, decretos legislativos regionais
- Regulamento administrativo central e local - 2Entrada em VigorQuando cessa a lei:
-Lei com prazo;
-Por revogação; - 3RepristinaçãoConflito/concurso de normas
-Concurso aparente de normas
-Real - 4InterpretaçãoDoutrinal
Autêntica - 5Objetivos da interpretação
Información
- Descripción
- Fichas sobre Sin título, creado por Angelo Pinho el 25/11/2021.
- Creado por
- Angelo Pinho
- Visitas
- 0
- Valoración
Más sobre Vigência e revogação da lei