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Untitled

Angelo Pinho Portuguese 5 cards

Cards in this deck (5)

  1. 1Leis em sentido: -Formal; -Material ->- Direito da UE;
    - Constituição;
    -Tratados internacionais, convenções internacionais;
    - Leis ordinárias da AR, decretos de lei do governo, decretos legislativos regionais
    - Regulamento administrativo central e local
  2. 2Entrada em VigorQuando cessa a lei:
    -Lei com prazo;
    -Por revogação;
  3. 3RepristinaçãoConflito/concurso de normas
    -Concurso aparente de normas
    -Real
  4. 4InterpretaçãoDoutrinal
    Autêntica
  5. 5Objetivos da interpretação

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Flashcards on Untitled, created by Angelo Pinho on 25/11/2021.
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Angelo Pinho
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