O GoConqr está de visual novo! Conte para nós o que você achou.

Flashcards

Licitação

Giselle Gonçalves Direito Administrativo Concursos Públicos Português 81 flashcards

Flashcards do conjunto (81)

  1. 1LicitaçãoÉ o procedimento administrativo, EXIGIDO POR LEI, para que o Poder
    Público possa comprar, vender ou locar bens, ou, ainda, realizar obras
    e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas,
    visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato,
    conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse
    público. É um ato administrativo Formal. (o procedimento administrativo
    da Licitação)
  2. 2FINALIDADES:garantir a observância do princípio da isonomia - todos poderão
    participar da licitação;
    b) selecionar a proposta mais vantajosa para a administração;
    c) mostrar a eficiência e a moralidade nos negócios administrativos.
  3. 3PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS NA LICITAÇÃO:Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Vinculação: (adstritos ao permitido no instrumento convocatório); Julgamento (decisão a ser tomada pela Administração DEVERÁ BASEAR-SE
    em critérios concretos, claros e definidos no instrumento
    convocatório); Competitividade;
  4. 4Se não houver a observância de um dos princípiosO procedimento licitatório será nulo
  5. 5OBJETO DA LICITAÇÃORessalvados os casos especificados na legislação, as
    obras, serviços, compras e alienações serão
    contratados mediante processo de licitação pública,
    a qual somente permitirá as exigências de
    qualificação técnica e econômica indispensáveis à
    garantia do cumprimento das obrigações.
  6. 6MODALIDADE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOSExecução Direta e Indireta
  7. 7Execução Diretafeita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos
    próprios meios;
  8. 8Execução IndiretaO órgão ou entidade contrata com terceiros
  9. 9Modalidadesa) empreitada por preço global -
    b) empreitada por preço unitário -
    c) tarefa -
    D) empreitada integral -
  10. 10Empreitada por preço globalQuando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
  11. 11empreitada por preço unitárioquando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
  12. 12tarefaquando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
  13. 13empreitada integralquando se contrata um empreendimento
    em sua integralidade, compreendendo
    todas as etapas das obras, serviços e
    instalações necessárias, sob inteira
    responsabilidade da contratada até a
    sua entrega ao contratante em
    condições de entrada em operação;
  14. 14REQUISITOS PARA LICITAÇÃO- OBRAS:a) Existência de projeto básico;
    b) Existência de orçamento detalhado;
    c) Existência de Recursos Orçamentários;
    d) Previsão no Plano Plurianual.
  15. 15O que o descumprimento de um desses requisitos pode provocar?a NULIDADE
    dos atos (licitação e contrato) e a responsabilidade dos envolvidos; gera IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  16. 16Comprasa) Caracterização do objeto (não pode haver a indicação da
    marca);
    b) Existência de recursos orçamentários;
    c) Condições de armazenamento compatíveis com a aquisição;
  17. 17O que o descumprimento de um desses requisitos pode provocar?NULIDADE dos atos
    (licitação e contrato) e a responsabilidade administrativa e penal de
    quem lhes deu causa
  18. 18LICITANTEQuem se habilitou e participa do procedimento licitatório, atendendo ao ato da convocação
  19. 19NÃO PODEM SER LICITANTES:• O autor do projeto, básico ou executivo;
    • A empresa responsável pelo projeto básico ou executivo;
    • Servidor, dirigente de órgão ou entidade contratante ou
    responsável pela licitação;
    • Os membros da Comissão de Licitação.
  20. 20OBRIGATORIEDADE DE LICITARA licitação é uma EXIGÊNCIA
    CONSTITUCIONAL para toda a Administração Púbica Direta e Indireta.
  21. 21COMISSÃO DE LICITAÇÃOPERMANENTE ou ESPECIAL, criada pela
    Administração com a função de receber, examinar e
    julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de
    licitantes.
  22. 22ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIAdeve ser entendido no sentido de que, se a
    Administração levar o procedimento a seu termo,
    a adjudicação somente pode ser feita ao
    vencedor; não há, portanto, um direito
    subjetivo à adjudicação quando a Administração
    opta pela revogação do procedimento, porque a
    revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação, desde que haja finalidade
    pública
  23. 23DISPENSA DE LICITAÇÃOhá possibilidade de competição que justifique a
    licitação, de modo que a lei faculta a dispensa; o
    legislador decidiu não tornar o procedimento
    obrigatório.
  24. 24ocorre dispensa nos casos de situações excepcionais, pois a demora seria incompatível com a urgência na celebração do contrato, contrariando o interesse público. Pode tambémocorrer por desinteresse dos particulares no objeto do
    contrato.
  25. 25os casos de Dispensa de Licitação são ---------- (não podem ser alterados).TAXATIVOS
  26. 26CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃOa dispensa da licitação fica na competência discricionária da Administração
    (LICITAÇÃO DISPENSÁVEL)
  27. 27para obras e serviços de engenharia de valor até 10 % (dez por cento) do ------- previsto na modalidade ----------- (R$ 150.000,00),ou seja, até R$ 15.000,00;limite; carta-convite
  28. 28para outros serviços e compras de valor até 10 % (dez por cento) do limite previsto na modalidade carta-convite (R$ 80.000,00), ou seja, atéR$
    8.000,00
  29. 29nos casos de guerra ou graveperturbação da ordem;
  30. 30nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, públicos ouparticulares, e somente para os bens necessários ao
    atendimento da situação emergencial ou calamitosa;
  31. 31quando não existirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. A isto denomina-seLICITAÇÃO DESERTA;
  32. 32quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ounormalizar o abastecimento;
  33. 33quando as propostas apresentarem preços manifestamente superiores ou incompatíveis aospraticados no mercado nacional;
  34. 34para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde quecompatíveis ou inerentes às
    finalidades do órgão ou entidade.
  35. 35existem casos de dispensa de licitação previstas na legislação (Lei 8666/93), e que escapam da discricionariedade da Administração.(LICITAÇÃO
    DISPENSADA)
  36. 36quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, DISPENSADA esta nos seguintes casos:a) dação em pagamento;
    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade
    da Administração Pública;
    c) permuta, por outro imóvel;
  37. 37quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, DISPENSADA esta nos seguintes casos:a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse
    social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência
    sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de
    alienação;
    b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades
    da Administração Pública;
    c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa,
    observada a legislação específica;
    d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
    e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou
    entidades da Administração Pública, em virtude de suas
    finalidades;
    f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou
    entidades da Administração Pública, sem utilização previsível
    por quem deles dispõe.
  38. 38A DISPENSA E A INEXIBILIDADE DEVERÁ SEMPRE SERMOTIVADA (PRINCÍPIO
    DA MOTIVAÇÃO).
  39. 39INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:existe a impossibilidade jurídica de
    competição entre os contratantes; geralmente
    ocorre pela notória especialização de
    renomado profissional ou pela singularidade
    do objeto, tornando o certame inviável. O
    procedimento licitatório será impossível de ser
    deflagrado.
  40. 40• CASOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOI - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros que só possam ser
    fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
    II - para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com
    profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a
    inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou
    através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica
    especializada ou pela opinião pública.
  41. 41LICITAÇÃO FRACASSADA:Na licitação fracassada aparecem interessados,
    mas nenhum é selecionado em decorrência da
    inabilitação ou desclassificação. Na Licitação
    Fracassada a dispensa não é possível.
  42. 42os casos de INEXIGIBILIDADE de Licitação NÃO SÃOTAXATIVOS (podem
    ser alterados ou surgirem outros casos).
  43. 43SANÇÕES PENAIS:O crime praticado no que diz respeito às Licitações é
    denominado Ação Penal Pública Incondicionada, e cabe ao
    Ministério Público promovê-la, sendo que é permitida, também,
    a qualquer pessoa provocar a iniciativa do MP.
  44. 44a pena aplicada será DETENÇÃO e MULTA, em quantia fixada entre2% a 5%
    do valor do contrato. As penas são cumulativas.
  45. 45No caso da comprovação de superfaturamento, devido à dispensa ou inexigibilidade de licitação, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e oagente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis
  46. 46FASES DA LICITAÇÃO  Fase Interna: inicia-se na repartição interessada, com a abertura do processo em que a autoridade determina sua realização. É definido o ------- e indicado os recursos hábeis para a --------. Fase Externa: desenvolve-se através de: ---------- ------; edital ou carta-convite; recebimento da documentação e propostas; habilitação; julgamento das propostas; ----------- e homologação.objeto; despesa; audiência pública; adjudicação
  47. 47PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO O procedimento será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seuobjeto e do recurso próprio para a despesa,
    e ao qual serão juntados oportunamente:
  48. 48Edital: é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento do público a abertura da concorrência, tomada de preços, concurso ou leilão,divulgando as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de
    licitação;
  49. 49CARACTERÍSTICAS• É a lei interna da Licitação.
    • Não é utilizado na modalidade carta-convite
    • o que se publica não é o edital e seus anexos, mas tão somente o seu
    resumo, chamado de aviso.
     Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
    licitação por irregularidade na aplicação desta lei, devendo
    protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para
    a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração
    julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis
  50. 50Habilitação:fase do procedimento em que a Administração verifica a aptidão do
    candidato para futura contratação. Na carta-convite, leilão e
    concurso, NÃO EXISTE A HABILITAÇÃO.
  51. 51CARACTERÍSTICAS• nesta fase são eliminados os proponentes que não atenderem aos
    termos e condições do edital.
    • Os habilitados são confirmados e os demais são alijados.
    • Contra o ato de habilitação cabe recurso hierárquico (paralisa o
    processo);
    • É iniciada a aptidão, onde são examinados os documentos;
  52. 52ATENÇÃO• O licitante inabilitado não poderá participar dos atos
    subseqüentes;
    • Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas
    as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo
    relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos
    supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;• Após a fase de habilitação, NÃO CABE DESISTÊNCIA DE
    PROPOSTA, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente
    e aceito pela Comissão.
  53. 53Julgamento:em local e dia designados, são abertos os envelopes dos proponentes habilitados, ou seja, o envelope com as propostas. No julgamento das propostas,a comissão levará em consideração OS
    CRITÉRIOS OBJETIVOS definidos no edital ou convite, os quais
    não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela lei.
  54. 54Desclassificação de Propostas: as que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e as com valor globaLsuperior ao limite estabelecido ou
    com preços manifestamente inexeqüíveis.
  55. 55Licitação Fracassada  TODOS os licitantes inabilitados ou TODAS aspropostas desclassificadas
  56. 56• Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda quee o ato convocatório
    da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
  57. 57Tipos de Licitação para obras, serviços e compras, exceto nas modalidades de concurso e leilão:I - a de menor preço – (mais utilizada);
    II - a de melhor técnica;
    III - a de técnica e preço.
  58. 58Homologação:é o ato de controle da autoridade competente sobre o processo de
    licitação, ou seja, eqüivale à aprovação do procedimento.
  59. 59Adjudicação: significa que a Administração confere ao licitante a qualidade de vencedor do certamee e o de titular da preferência para celebração do
    futuro contrato.
  60. 60Adjudicação surtem os seguintes efeitosa) direito de contratar;
    b) impedimento do licitante em contratar com terceiros;
    c) liberação dos demais proponentes;d) direito dos demais proponentes à retirada dos documentos
    apresentados;
    e) vinculação do adjudicatário aos encargos, termos e condições
    fixados no edital.
  61. 61MODALIDADES DE LICITAÇÃO:1. CONCORRÊNCIA
    2. TOMADA DE PREÇOS
    3. CONVITE
    4. CONCURSO
    5. LEILÃO.
    6. PREGÃO.
  62. 621. CONCORRÊNCIA: Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminarcomprovem possuir os
    requisitos mínimos exigidos no edital para execução de seu
    objeto.
  63. 63É exigida concorrência : modalidade adequada para contratações de grande valor. 1. Para obras e serviços de engenharia acima de R$---------; 2. Para compras e serviços acima de R$---------. 3. Qualquer que seja o valor do seu objeto, na compra ou alienação de bens --------,nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais.1.500.000,00; 650.000,00; imóveis
  64. 64Publicidade ampla: prazo de -- ---- ---------, no mínimo, antes da data de encerramento da entrega dos envelopes;30 dias corridos
  65. 652. TOMADA DE PREÇOS: Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas condições exigidaspara o cadastramento até o 3º
    dia anterior à data do recebimento das propostas.
  66. 66É Exigida Tomada de Preços: ---------- --------- para contratações de vulto 1. Para obras e serviços de engenharia – até R$ 1.500.000,00; 2. Para compras e serviços até R$ 650.000,00. 3. Pode-se adotar Tomada de Preços nas Licitações internacionais, se a Administração possuir cadastro internacional.modalidade adequada
  67. 67Publicidade ampla: prazo de 30 dias corridos, no mínimo, ----- da data de encerramento da entrega dos envelopes;antes
  68. 683. CARTA - CONVITE: É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até24 horas
    da apresentação das propostas.
  69. 69É exigida Carta - Convite: 1. Para obras e serviços de engenharia – até---------. 2. Para compras e serviços – até ---------. • nos casos em que couber carta-convite, a Administração poderá utilizar a Tomada de Preços e, em qualquer caso, a ---------.R$ 150.000,00; R$ 80.000,00; Concorrência
  70. 70Publicidade: feita diretamente aos convidados; a publicidade ampla é facultativa. Prazo de -------------, no mínimo, antes da data de encerramento da entrega dos envelopes5 dias úteis
  71. 714. CONCURSO: É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, MEDIANTEa
    instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
  72. 72Publicidade ampla: Prazo de -- ---- ----------, no mínimo, entre a publicação do Edital e antes da data de encerramento da entrega dos envelopes;45 dias corridos
  73. 735. LEILÃO: É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos. O leilão também pode ser utilizado para a alienação de bens imóveis, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.É considerado
    vencedor do leilão aquele que oferecer o maior lance, igual ou
    superior ao valor da avaliação.
  74. 74CARCTERÍSTICA• permite a participação de qualquer interessado;
    • não há exigência de habilitação
  75. 75Publicidade ampla: Prazo de -- --- corridos antes da data da realização do leilão.15 dias
  76. 766. PREGÃO: é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, promovida EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DA ------, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.UNIÃO
  77. 77ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO:  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá REVOGAR a licitação por ------- ------- -------- decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO;
  78. 78A autoridade competente somente poderá ANULÁ-LA por --------, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer ------ e devidamente fundamentado.ILEGALIDADE; escrito
  79. 79A ANULAÇÃO do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não geraobrigação de indenizar;
  80. 80Anulação – Pressupõe a --------- no procedimentoILEGALIDADE
  81. 81Revogação – Fundamenta-se em CONVENIÊNCIA E ---------. O seu fundamento deve ser -------- à abertura da licitação.OPORTUNIDADE; posterior

Informações

Descrição
Concursos Públicos Direito Administrativo FlashCards sobre Licitação, criado por Giselle Gonçalves em 06-12-2021.
Visualizações
1
Avaliação

Fale Conosco

Sobre o que é sua mensagem?

O que você acha do novo visual?

Você gostou?