Fichas
Licitação
Fichas del conjunto (81)
- 1LicitaçãoÉ o procedimento administrativo, EXIGIDO POR LEI, para que o Poder
Público possa comprar, vender ou locar bens, ou, ainda, realizar obras
e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas,
visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato,
conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse
público. É um ato administrativo Formal. (o procedimento administrativo
da Licitação) - 2FINALIDADES:garantir a observância do princípio da isonomia - todos poderão
participar da licitação;
b) selecionar a proposta mais vantajosa para a administração;
c) mostrar a eficiência e a moralidade nos negócios administrativos. - 3PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS NA LICITAÇÃO:Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Vinculação: (adstritos ao permitido no instrumento convocatório); Julgamento (decisão a ser tomada pela Administração DEVERÁ BASEAR-SE
em critérios concretos, claros e definidos no instrumento
convocatório); Competitividade; - 4Se não houver a observância de um dos princípiosO procedimento licitatório será nulo
- 5OBJETO DA LICITAÇÃORessalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública,
a qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações. - 6MODALIDADE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOSExecução Direta e Indireta
- 7Execução Diretafeita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos
próprios meios; - 8Execução IndiretaO órgão ou entidade contrata com terceiros
- 9Modalidadesa) empreitada por preço global -
b) empreitada por preço unitário -
c) tarefa -
D) empreitada integral - - 10Empreitada por preço globalQuando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
- 11empreitada por preço unitárioquando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
- 12tarefaquando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
- 13empreitada integralquando se contrata um empreendimento
em sua integralidade, compreendendo
todas as etapas das obras, serviços e
instalações necessárias, sob inteira
responsabilidade da contratada até a
sua entrega ao contratante em
condições de entrada em operação; - 14REQUISITOS PARA LICITAÇÃO- OBRAS:a) Existência de projeto básico;
b) Existência de orçamento detalhado;
c) Existência de Recursos Orçamentários;
d) Previsão no Plano Plurianual. - 15O que o descumprimento de um desses requisitos pode provocar?a NULIDADE
dos atos (licitação e contrato) e a responsabilidade dos envolvidos; gera IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 16Comprasa) Caracterização do objeto (não pode haver a indicação da
marca);
b) Existência de recursos orçamentários;
c) Condições de armazenamento compatíveis com a aquisição; - 17O que o descumprimento de um desses requisitos pode provocar?NULIDADE dos atos
(licitação e contrato) e a responsabilidade administrativa e penal de
quem lhes deu causa - 18LICITANTEQuem se habilitou e participa do procedimento licitatório, atendendo ao ato da convocação
- 19NÃO PODEM SER LICITANTES:• O autor do projeto, básico ou executivo;
• A empresa responsável pelo projeto básico ou executivo;
• Servidor, dirigente de órgão ou entidade contratante ou
responsável pela licitação;
• Os membros da Comissão de Licitação. - 20OBRIGATORIEDADE DE LICITARA licitação é uma EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL para toda a Administração Púbica Direta e Indireta. - 21COMISSÃO DE LICITAÇÃOPERMANENTE ou ESPECIAL, criada pela
Administração com a função de receber, examinar e
julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de
licitantes. - 22ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIAdeve ser entendido no sentido de que, se a
Administração levar o procedimento a seu termo,
a adjudicação somente pode ser feita ao
vencedor; não há, portanto, um direito
subjetivo à adjudicação quando a Administração
opta pela revogação do procedimento, porque a
revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação, desde que haja finalidade
pública - 23DISPENSA DE LICITAÇÃOhá possibilidade de competição que justifique a
licitação, de modo que a lei faculta a dispensa; o
legislador decidiu não tornar o procedimento
obrigatório. - 24ocorre dispensa nos casos de situações excepcionais, pois a demora seria incompatível com a urgência na celebração do contrato, contrariando o interesse público. Pode tambémocorrer por desinteresse dos particulares no objeto do
contrato. - 25os casos de Dispensa de Licitação são ---------- (não podem ser alterados).TAXATIVOS
- 26CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃOa dispensa da licitação fica na competência discricionária da Administração
(LICITAÇÃO DISPENSÁVEL) - 27para obras e serviços de engenharia de valor até 10 % (dez por cento) do ------- previsto na modalidade ----------- (R$ 150.000,00),ou seja, até R$ 15.000,00;limite; carta-convite
- 28para outros serviços e compras de valor até 10 % (dez por cento) do limite previsto na modalidade carta-convite (R$ 80.000,00), ou seja, atéR$
8.000,00 - 29nos casos de guerra ou graveperturbação da ordem;
- 30nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, públicos ouparticulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa; - 31quando não existirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. A isto denomina-seLICITAÇÃO DESERTA;
- 32quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ounormalizar o abastecimento;
- 33quando as propostas apresentarem preços manifestamente superiores ou incompatíveis aospraticados no mercado nacional;
- 34para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde quecompatíveis ou inerentes às
finalidades do órgão ou entidade. - 35existem casos de dispensa de licitação previstas na legislação (Lei 8666/93), e que escapam da discricionariedade da Administração.(LICITAÇÃO
DISPENSADA) - 36quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, DISPENSADA esta nos seguintes casos:a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade
da Administração Pública;
c) permuta, por outro imóvel; - 37quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, DISPENSADA esta nos seguintes casos:a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse
social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência
sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de
alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades
da Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa,
observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou
entidades da Administração Pública, em virtude de suas
finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou
entidades da Administração Pública, sem utilização previsível
por quem deles dispõe. - 38A DISPENSA E A INEXIBILIDADE DEVERÁ SEMPRE SERMOTIVADA (PRINCÍPIO
DA MOTIVAÇÃO). - 39INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:existe a impossibilidade jurídica de
competição entre os contratantes; geralmente
ocorre pela notória especialização de
renomado profissional ou pela singularidade
do objeto, tornando o certame inviável. O
procedimento licitatório será impossível de ser
deflagrado. - 40• CASOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOI - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
II - para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com
profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou
através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública. - 41LICITAÇÃO FRACASSADA:Na licitação fracassada aparecem interessados,
mas nenhum é selecionado em decorrência da
inabilitação ou desclassificação. Na Licitação
Fracassada a dispensa não é possível. - 42os casos de INEXIGIBILIDADE de Licitação NÃO SÃOTAXATIVOS (podem
ser alterados ou surgirem outros casos). - 43SANÇÕES PENAIS:O crime praticado no que diz respeito às Licitações é
denominado Ação Penal Pública Incondicionada, e cabe ao
Ministério Público promovê-la, sendo que é permitida, também,
a qualquer pessoa provocar a iniciativa do MP. - 44a pena aplicada será DETENÇÃO e MULTA, em quantia fixada entre2% a 5%
do valor do contrato. As penas são cumulativas. - 45No caso da comprovação de superfaturamento, devido à dispensa ou inexigibilidade de licitação, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e oagente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis
- 46FASES DA LICITAÇÃO Fase Interna: inicia-se na repartição interessada, com a abertura do processo em que a autoridade determina sua realização. É definido o ------- e indicado os recursos hábeis para a --------. Fase Externa: desenvolve-se através de: ---------- ------; edital ou carta-convite; recebimento da documentação e propostas; habilitação; julgamento das propostas; ----------- e homologação.objeto; despesa; audiência pública; adjudicação
- 47PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO O procedimento será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seuobjeto e do recurso próprio para a despesa,
e ao qual serão juntados oportunamente: - 48Edital: é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento do público a abertura da concorrência, tomada de preços, concurso ou leilão,divulgando as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de
licitação; - 49CARACTERÍSTICAS• É a lei interna da Licitação.
• Não é utilizado na modalidade carta-convite
• o que se publica não é o edital e seus anexos, mas tão somente o seu
resumo, chamado de aviso.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação desta lei, devendo
protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para
a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração
julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis - 50Habilitação:fase do procedimento em que a Administração verifica a aptidão do
candidato para futura contratação. Na carta-convite, leilão e
concurso, NÃO EXISTE A HABILITAÇÃO. - 51CARACTERÍSTICAS• nesta fase são eliminados os proponentes que não atenderem aos
termos e condições do edital.
• Os habilitados são confirmados e os demais são alijados.
• Contra o ato de habilitação cabe recurso hierárquico (paralisa o
processo);
• É iniciada a aptidão, onde são examinados os documentos; - 52ATENÇÃO• O licitante inabilitado não poderá participar dos atos
subseqüentes;
• Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas
as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo
relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos
supervenientes ou só conhecidos após o julgamento;• Após a fase de habilitação, NÃO CABE DESISTÊNCIA DE
PROPOSTA, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente
e aceito pela Comissão. - 53Julgamento:em local e dia designados, são abertos os envelopes dos proponentes habilitados, ou seja, o envelope com as propostas. No julgamento das propostas,a comissão levará em consideração OS
CRITÉRIOS OBJETIVOS definidos no edital ou convite, os quais
não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela lei. - 54Desclassificação de Propostas: as que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e as com valor globaLsuperior ao limite estabelecido ou
com preços manifestamente inexeqüíveis. - 55Licitação Fracassada TODOS os licitantes inabilitados ou TODAS aspropostas desclassificadas
- 56• Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda quee o ato convocatório
da licitação não tenha estabelecido limites mínimos. - 57Tipos de Licitação para obras, serviços e compras, exceto nas modalidades de concurso e leilão:I - a de menor preço – (mais utilizada);
II - a de melhor técnica;
III - a de técnica e preço. - 58Homologação:é o ato de controle da autoridade competente sobre o processo de
licitação, ou seja, eqüivale à aprovação do procedimento. - 59Adjudicação: significa que a Administração confere ao licitante a qualidade de vencedor do certamee e o de titular da preferência para celebração do
futuro contrato. - 60Adjudicação surtem os seguintes efeitosa) direito de contratar;
b) impedimento do licitante em contratar com terceiros;
c) liberação dos demais proponentes;d) direito dos demais proponentes à retirada dos documentos
apresentados;
e) vinculação do adjudicatário aos encargos, termos e condições
fixados no edital. - 61MODALIDADES DE LICITAÇÃO:1. CONCORRÊNCIA
2. TOMADA DE PREÇOS
3. CONVITE
4. CONCURSO
5. LEILÃO.
6. PREGÃO. - 621. CONCORRÊNCIA: Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminarcomprovem possuir os
requisitos mínimos exigidos no edital para execução de seu
objeto. - 63É exigida concorrência : modalidade adequada para contratações de grande valor. 1. Para obras e serviços de engenharia acima de R$---------; 2. Para compras e serviços acima de R$---------. 3. Qualquer que seja o valor do seu objeto, na compra ou alienação de bens --------,nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais.1.500.000,00; 650.000,00; imóveis
- 64Publicidade ampla: prazo de -- ---- ---------, no mínimo, antes da data de encerramento da entrega dos envelopes;30 dias corridos
- 652. TOMADA DE PREÇOS: Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas condições exigidaspara o cadastramento até o 3º
dia anterior à data do recebimento das propostas. - 66É Exigida Tomada de Preços: ---------- --------- para contratações de vulto 1. Para obras e serviços de engenharia – até R$ 1.500.000,00; 2. Para compras e serviços até R$ 650.000,00. 3. Pode-se adotar Tomada de Preços nas Licitações internacionais, se a Administração possuir cadastro internacional.modalidade adequada
- 67Publicidade ampla: prazo de 30 dias corridos, no mínimo, ----- da data de encerramento da entrega dos envelopes;antes
- 683. CARTA - CONVITE: É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até24 horas
da apresentação das propostas. - 69É exigida Carta - Convite: 1. Para obras e serviços de engenharia – até---------. 2. Para compras e serviços – até ---------. • nos casos em que couber carta-convite, a Administração poderá utilizar a Tomada de Preços e, em qualquer caso, a ---------.R$ 150.000,00; R$ 80.000,00; Concorrência
- 70Publicidade: feita diretamente aos convidados; a publicidade ampla é facultativa. Prazo de -------------, no mínimo, antes da data de encerramento da entrega dos envelopes5 dias úteis
- 714. CONCURSO: É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, MEDIANTEa
instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. - 72Publicidade ampla: Prazo de -- ---- ----------, no mínimo, entre a publicação do Edital e antes da data de encerramento da entrega dos envelopes;45 dias corridos
- 735. LEILÃO: É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos. O leilão também pode ser utilizado para a alienação de bens imóveis, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.É considerado
vencedor do leilão aquele que oferecer o maior lance, igual ou
superior ao valor da avaliação. - 74CARCTERÍSTICA• permite a participação de qualquer interessado;
• não há exigência de habilitação - 75Publicidade ampla: Prazo de -- --- corridos antes da data da realização do leilão.15 dias
- 766. PREGÃO: é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, promovida EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DA ------, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.UNIÃO
- 77ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO: A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá REVOGAR a licitação por ------- ------- -------- decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO;
- 78A autoridade competente somente poderá ANULÁ-LA por --------, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer ------ e devidamente fundamentado.ILEGALIDADE; escrito
- 79A ANULAÇÃO do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não geraobrigação de indenizar;
- 80Anulação – Pressupõe a --------- no procedimentoILEGALIDADE
- 81Revogação – Fundamenta-se em CONVENIÊNCIA E ---------. O seu fundamento deve ser -------- à abertura da licitação.OPORTUNIDADE; posterior
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Fichas sobre Licitação, creado por Giselle Gonçalves el 06/12/2021.
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- Giselle Gonçalves
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