Flashcards
Direito Digital
Flashcards do conjunto (14)
- 1Quais são os tipos de crimes cibernéticos previstos na legislação? R: Compartilhamento de imagens sem consentimento (Art.216-B). Pornografia infantil (Art. 240 ECA) Divulgação de cena de estupro (Art.218-C).Qual é a principal lei brasileira que trata de crimes digitais?
R: Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que define crimes cibernéticos e estabelece penas para práticas como invasão de dispositivos e roubo de dados. - 2O que é phishing? R: Phishing é uma técnica de fraude em que criminosos usam e-mails, mensagens ou sites falsos para enganar pessoas e obter informações confidenciais, como senhas ou dados bancários.Cite alguns exemplos de crimes digitais?
R: Hacking, crimes contra a honra, roubo de identidade, crimes contra a dignidade sexual... - 3O que é o viés algorítmico? R: é um fenômeno que ocorre quando algoritmos de aprendizado de máquina produzem resultados injustos ou discriminatórios. Isso acontece quando os algoritmos reproduzem preconceitos e discriminações presentes na sociedade.O que é aprendizado de máquina (machine learning)?
R: É um subcampo da IA que usa algoritmos para aprender padrões a partir de dados e tomar decisões ou prever resultados sem programação explícita. - 4O que é um chatbot? R: É um programa de computador baseado em inteligência artificial que interage com usuários, respondendo perguntas ou realizando tarefas de maneira automatizada.Cite princípios sobre a regulamentação da IA no direito?
R: Direito a informação, transparência no tratamento de dados, Direito do titular à intervenção, entre outros,. - 5O que é o Marco Civil da Internet? R: É a lei 12.965/2014 que regulamenta o uso da internet e estabelece direitos e deveres aos usuários e provedores de serviços de internet no Brasil.Quais são os princípios do Marco Civil da Internet?
R: Elencado no artigo 3°, os princípios do MCI são garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento; proteção da privacidade; proteção de dados pessoais; preservação e garantia da neutralidade da rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades; preservação da natureza participativa da rede e liberdade dos modelos de negócios providos pela Internet. - 6O que é a neutralidade da rede no contexto do Marco Civil da Internet? R: A neutralidade da rede significa que os provedores de internet não podem discriminar, bloquear ou priorizar o tráfego de dados com base no conteúdo, origem, destino ou serviço, garantindo uma internet aberta e sem restrições para os usuários.O que é o direito de exclusão de dados pessoais?
R: Esse direito está elencado no artigo 7, inciso X do Marco Civil da Internet e na LGPD, que dão a possibilidade do titular requerer a exclusão de dados pessoais fornecidos que não estejam mais em tratamento. - 7O que são provedores de conexão no contexto do MCI? R: é a pessoa jurídica fornecedora de serviços que consistem em possibilitar o acesso de seus consumidores à internet. Em nosso país os mais conhecidos são: Net, TIM, Claro.Os provedores de conexão podem ser responsabilizados por danos causados pelo conteúdo gerado por terceiros?
R: Não, os provedores de conexão não são responsáveis por danos causados por conteúdo de terceiros, conforme o artigo 18 do Marco Civil da Internet. - 8Explique a LGPD: R: A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo a privacidade e segurança dos cidadãos. Através dessa legislação os cidadãos possuem o direito de se informar sobre como são tratados seus dados pessoais, e até requerer exclusão quando os dados não forem mais necessitados.O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis segundo a LGPD?
R: Dado pessoal são informações que permitem identificar ou tornar identificável uma pessoa. Ex.: nome, cpf.
Dado sensível são dados que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, dados de saúde, orientação sexual, entre outros. - 9Quais são os direitos dos titulares de dados? R: Acesso aos dados, correção, exclusão, portabilidade, anonimização, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento, entre outros.O que é o consentimento na LGPD?
R: É a manifestação livre, informada e inequívoca do titular para permitir o tratamento de seus dados. - 10Quem são os agentes de tratamento? R: Controlador: Quem decide sobre o tratamento dos dados. Operador: Quem realiza o tratamento em nome do controlador.O que é o princípio da finalidade?
R: O tratamento de dados deve ter uma finalidade específica, legítima e informada ao titular. - 11Explique a lei de direitos autorais: R: É um conjunto de normas jurídicas que possuem o objetivo de proteger as criações intelectuais, resguardando autores e criadores e garantindo controle sobre o uso de suas obras.Quais direitos são garantidos ao autor?
R: Direitos morais- protege as características originais da obra e a personalidade do autor, reconhecendo a autoria, conservar a obra, entre outros.
Direitos patrimoniais- exploração econômica da obra, como reprodução, distribuição e licenciamento. - 12Quais obras são protegidas por direitos autorais? R: Obras literárias, artísticas e científicas, como livros, músicas, pinturas, filmes, programas de computador. Expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuroExplique o Creative Commons:
R: É um conjunto de licenças que permite aos autores compartilharem suas obras com mais flexibilidade, definindo condições de uso, atribuição, proibição de uso comercial, e permissões para modificar. - 13O que é domínio público? R: Uma obra entra em domínio público no momento em que os direitos do autor sobre sua obra expiram, tornando-se de uso livre por qualquer pessoa. Ex: Girassóis de Van GoghQual é a duração dos direitos autorais no Brasil?
R: Os direitos patrimoniais duram até 70 anos após a morte do autor, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento. Após esse período de 70 anos a obra cai em domínio público. - 14O que é plágio? R: Plágio é o ato de copiar total ou parcialmente uma obra de outra pessoa, apresentando-a como própria, violando os direitos autorais do criador original.O que é pirataria?
R: refere-se à reprodução, distribuição, uso ou comercialização não autorizada de conteúdos protegidos por direitos autorais no ambiente digital. A pirataria é considerada uma violação dos direitos autorais e pode resultar em sanções civis e penais.
Informações
- Descrição
- Direito FlashCards sobre Direito Digital , criado por Caroline Fugita em 26-11-2024.
- Criado por
- Caroline Fugita
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