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Flashcards

DIREITO ADMINISTRATIVO

Letícia de Oliveira Português 13 flashcards

Flashcards do conjunto (13)

  1. 1Quais são os tipos de atos negociais?*PANELA*
    P - Permissão
    A - Autorização
    N - Nomeação
    E - Exoneração
    L - Licença
    A - Admissão
  2. 2Qual a diferença da revogação e anulação de um ato administrativo?REVOGAÇÃO: extinção de um ato válido por motivos de conveniência e oportunidade.
    ANULAÇÃO: extinção de um ato invalido por motivos de ilegalidade em quaisquer de seus elementos
  3. 3Quais atos jamais podem ser delegados?-de competência exclusiva
    -atos normativos
    -recursos administrativos
  4. 4A invalidação dos atos administrativos pode ocorrer de qual (quais) forma (s)?Pode ocorrer por meio da REVOGAÇÃO ou ANULAÇÃO.
  5. 5Quais são as formas de extinção de um ato administrativo?1-Revogação;
    2-Anulação;
    3-Caducidade.
    4-Contraposição;
    5-Cassação;
    6-Convalidação.
  6. 6Quais são os elementos constitutivos do ato administrativo?*CO. FI. FO.MOB*
    Competência;
    Finalidade;
    Forma;
    Motivo;
    Objeto.
  7. 7Qual a diferença de excesso de poder e desvio de poder?EXCESSO DE PODER: não tem competência e extrapola (competência)
    DESVIO DE PODER: tem competência, mas busca interesse de particular ou terceiros e não o interesse público. (finalidade)
  8. 8Quais são as ESPÉCIES de atos administrativos?1-Enunciativos;
    2-Negociais;
    3-Ordinatórios;
    4-Normativos.
  9. 9O que é delegação?Entende-se por delegação a transferência precária, total ou parcial, do exercício de determinadas atribuições administrativas, inicialmente conferidas ao delegante, para outro agente público.
  10. 10O que é avocação?Avocação é o chamamento, pela autoridade superior, das atribuições inicialmente outorgadas pela lei ao agente subordinado.
  11. 11No que consiste a tredestinação lícita?Entende-se por tredestinação a mudança de motivo autorizada em lei, desde que mantida uma razão de interesse público.
  12. 12Quais são os atos que não admitem revogação?-Ato vinculado;
    -Ato exaurido ou consumado;
    -Ato que gera direito adquirido;
    -Ato integrativo de um procedimento administrativo;
    -Meros atos administrativos ou atos enunciativos.
  13. 13O que se entende por repristinação?É um instituto jurídico que permite que uma lei revogada volte a vigorar. Isso acontece quando a lei que revogou a primeira também é revogada.

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FlashCards sobre DIREITO ADMINISTRATIVO, criado por Letícia de Oliveira em 25-02-2025.
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